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Alerj aprova indicação legislativa que pede o fim da cobrança da taxa de incêndio

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira, 17, uma indicação legislativa da deputada Adriana Balthazar (Novo) que solicita ao Poder Executivo o fim da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio no estado do Rio de Janeiro. A medida prevê alterações no Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 com base em decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que consideraram a cobrança da taxa inconstitucional.

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