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Alerj: projeto permite que agente da Segurança Pública aposentado volte a atuar

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) vota nesta terça-feira (dia 3), em primeira discussão, um projeto que cria Serviço Voluntário de Interesse da Área de Segurança Pública (Servisp) do estado, no qual policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos aposentados poderão voltar a atuar nas áreas técnico-administrativas dos respectivos órgãos. A autoria é das deputadas Alana Passos (PSL) e Martha Rocha (PDT).

De acordo com o texto, não poderão se candidatar os agentes aposentados compulsoriamente ou por invalidez. A contratação poderá ter duração de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois. Os candidatos deverão ser aprovados por processo seletivo e passarão por análise do currículo e avaliação psicológica

A proposta prevê o pagamento de auxílio-transporte, abono natalino e férias. A jornada de trabalho, assim como os demais critérios de avaliação, deverão ser regulamentados pelo Executivo.

No ano passado, as duas deputadas tiveram projetos parecidos tramitando na Alerj, que criavam o programa de serviço voluntário para policiais civis aposentados atuarem nas áreas técnica-administrativas das delegacias.

O texto de Martha Rocha chegou a ser aprovado pela Casa, mas foi vetado pelo governador Wilson Witzel, que alegou que a medida violava o princípio da separação dos Poderes; que o requisito para o provimento de cargos é o concurso público e que o programa inibiria a contratação de futuros servidores para a Polícia Civil; e, ainda, que a medida criaria despesa de pessoal, contrariando as regras impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O EXTRA questionou a parlamentares se o novo projeto corre o risco de ser vetado pelos mesmos motivos. A assessoria de Martha Rocha explicou que a deputada foi convidada por Alana para assinar a autoria do texto.

— Resolvemos apresentar o projeto e aguardar a deliberação do governo. O projeto é de grande importância para os policiais — comentou Martha.

Já a assessoria de Alana Passos alegou que alguns trechos do projeto foram adaptados para não ferirem o RRF. Em nota, a deputada disse que o Regime de Recuperação Fiscal limita a realização de concursos públicos e a contratação de agentes qualificados nas corporações permite o reforço no efetivo.

“O projeto supre, imediatamente, uma parte do déficit de agentes de segurança. Os aposentados são pessoas qualificadas, que já estiveram na ativa, que conhecem as corporações e, por isso, poderão atuar nas áreas administrativas, permitindo reforço no efetivo apto para atuar na rua. Como o processo previsto na nova proposta é por meio de seleção, não haveria a necessidade do concurso, o que infelizmente não é possível agora neste momento de crise”, defendeu Alana Passos.

Outros requisitos

Para se candidatar ao serviço voluntário, o agente precisa ter tido bom comportamento quando servidor ativo; não pode ter sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado; não pode ocupar outro cargo público ou função privada que impossibilite o exercício da jornada de trabalho prevista para o serviço voluntário; e deve ter aptidão física para a função a ser exercida, quando for o caso.

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