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ALERJ VOTA NOVAS REGRAS PARA ISENÇÃO DE ICMS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS

By 11/08/2021agosto 13th, 2021No Comments

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (12/08), o projeto de lei 4.600/21, que revisa as normas para isenção do ICMS cobrado sobre as contas de serviços essenciais de templos religiosos. A medida é dos deputados Samuel Malafaia (DEM) André Ceciliano (PT) e, Rosenverg Reis (MDB), Márcio Gualberto (PSL) e Átila Nunes (MDB). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

O texto altera a lei, determinando que, para solicitar a isenção, o templo deverá comprovar que também está isento da cobrança de IPTU – de forma física ou eletrônica. As concessionárias deverão mencionar na nota fiscal que a isenção está amparada em lei; manter os comprovantes para eventual apresentação à Fazenda estadual; e informar os órgãos públicos de indícios de falsa declaração de templo de qualquer culto. Em caso de descumprimento, as concessionárias estarão sujeitas ao recolhimento do ICMS que deixou de ser incluído nos documentos fiscais.

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