Apresentado há 20 anos, um projeto de lei que diminui os poderes de governadores sobre o comando das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros ganhou novo impulso no final do ano em meio a negociações com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. O caso foi revelado pelo jornal “O Estado de S. Paulo”.
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Entre as mudanças, estão a criação de uma lista tríplice para a escolha de comandantes-gerais e a obrigação de o governador justificar a exoneração de um comandante-geral. Hoje, os governadores podem destituir os comandantes sem justificativas. Segundo o relator da matéria, deputado Capitão Augusto (PL-SP), no final do ano, líderes de bancadas assinaram um requerimento de urgência para que o texto seja votado ainda neste semestre.
Os deputados Arthur Lira (PP-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP), candidatos à presidência da Câmara, têm posicionamentos diferentes sobre o assunto. Questionado sobre o projeto, Baleia disse que a discussão sobre a matéria é “inoportuna”. Lira por sua vez, afirma que se houver apoio da maioria dos líderes da Casa, o projeto deverá ir ao Plenário.
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A legislação brasileira prevê que o controle das PMs e dos Corpos de Bombeiros é feito exclusivamente pelos governadores dos estados e do Distrito Federal. O projeto não tira dos governadores o comando das instituições, mas impõe limites tanto à nomeação quanto à destituição dos chefes das instituições.
Atualmente, os comandantes-gerais das PMs e dos Corpos de Bombeiros podem ser escolhidos livremente pelos governadores. A única exigência é que eles sejam oficiais do mais alto posto das corporações: coronel. Além disso, não há limite para o tempo de permanência de um oficial no comando da instituição.
O substitutivo ao projeto apresentado em 2001, no entanto, prevê que os governadores terão que escolher os seus comandantes-gerais a partir de uma lista tríplice formada pelos próprios oficiais de mais alta patente. Os comandantes terão que cumprir mandatos de dois anos e só poderão ser exonerados pelo governador antes do término desse prazo se a decisão for “justificada e por motivo relevante devidamente comprovado”.
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Neste ponto, o próprio relator do projeto afirma que há debate sobre como seria feita a avaliação de uma exoneração de comandante-geral antes do fim do seu mandato.
Nesse ponto, há duas correntes. Uma defende que a análise dessa destituição precisa ser feita pela Assembleia Legislativa. A outra acredita que essa análise acabará sendo feita pelo Judiciário. O que a gente quer é criar uma barreira à exoneração por motivos políticos — afirmou Capitão Augusto.
Outro ponto polêmico do projeto é o que trata das regras de promoção. O texto prevê que militares indiciados em inquéritos policiais ou que sejam réus em processos judiciais ou administrativos não sejam impedidos de serem promovidos. Em tese, isso possibilita que PMs investigados ou processados por envolvimento com milícias, por exemplo, mudem de patente mesmo assim.
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Capitão Augusto reconhece que o ponto é sensível, mas defende a alteração.
Sim, existe essa possibilidade. Mas, por outro lado, hoje é muito difícil um bom PM que não seja alvo de um processo movido por inimigos ou por criminosos que querem prejudicá-lo. E aí, essa pessoa deve ficar impedida de ser promovida até ser declarada inocente? Não me parece justo — disse o parlamentar.
O projeto também prevê a criação de novas patentes para oficiais a partir da incorporação do termo “general”, a exemplo do que acontece nas Forças Armadas. Atualmente, na PM e no Corpo de Bombeiros, a patente mais alta no oficialato é a de coronel. Com a mudança, criam-se três novas patentes: brigadeiro-general, major-general e tenente-general.
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Segundo parlamentares com quem O GLOBO conversou, a matéria vem sendo acompanhada de perto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que designou um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para participar de reuniões com membros de associações de classe para discutir o tema. O representante escolhido é o coronel Luis Cláudio Laviano, ex-comandante-geral da PM do Rio . As reuniões, ocorridas entre 2019 e 2020, foram confirmadas, por meio de nota, pelo ministério.
O GLOBO perguntou à pasta se a Senasp fez sugestões às associações sobre o projeto e, em caso positivo, se poderia informar que recomendações foram feitas pela secretaria, mas até o fechamento desta reportagem, essa questão não havia sido respondida.
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A preocupação de especialistas em Segurança Pública é que o projeto retire dos Executivos estaduais o controle sobre os militares, o que enfraqueceria os governadores, especialmente em um contexto em que o presidente Jair Bolsonaro, que tem significativo apoio entre policiais militares, trava disputas políticas com governadores em diversos estados do Brasil.
Rossi e Lira divergem
Em entrevista sobre o assunto, Baleia Rossi diz que a discussão sobre a redução da autonomia dos governadores sobre as PMs é “inoportuna”.
Eu acho que essa discussão é inoportuna porque, constitucionalmente, as polícias estão vinculadas aos estados e funcionam bem. Temos que ter cooperação dos estados com a União em tudo o que for necessário, mas acho que é algo que funciona e não vejo motivo para ter esse debate agora — afirmou o parlamentar.
Lira, no entanto, afirmou que poderá por a matéria em votação caso seja eleito presidente da Câmara, se houver apoio da maioria dos líderes da Casa.
A gente tem que primeiro separar o que o deputado Arthur pensa do que o possível presidente da Câmara vai fazer. Eu não vou engavetar e nem pautar projeto que ache correto. Qualquer pauta com maioria no colégio de líderes, pedido de urgência aprovado, vai ser pautado e o plenário resolve — afirmou.
