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CINCO PROJETOS QUE DESVINCULAM RECEITAS DE FUNDOS ESTADUAIS CONTINUAM EM PAUTA NA ALERJ

Governo do Estado havia enviado um pacote com 16 propostas. Dez foram retiradas de pauta. Outro projeto recebeu parecer contrário das comissões técnicas e foi a arquivo.

Após nove horas de sessões extraordinárias nesta segunda-feira (09/12), cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo que desvinculam receitas e mudam regras de fundos estaduais receberam parecer favorável das comissões, e ficam abertos para recebimento de emendas até às 17h da próxima quarta-feira (11/12). Dos 16 projetos originais enviados pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nove foram retirados de pauta no início da sessão, devido a um acordo dos parlamentares com o Governo do Estado. O projeto 1.713/19, que desvinculava receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, foi retirado de pauta ao final da sessão pelo líder do governo na Alerj, deputado Márcio Pacheco (PSC). Já o projeto 1.719/19, que alterava regras do Fundo Penitenciário (Fuesp), foi a arquivo por ter recebido parecer contrário de todas as comissões técnicas que analisaram a proposta.

A série de sessões extraordinárias foi iniciada às 14h30 e se estendeu até o fim da noite devido à estratégia de obstrução da oposição. Os cinco projetos que continuam em pauta tratam sobre os fundos de Controle Ambiental (Fecam); da Polícia Militar (Funespom); do Corpo de Bombeiros (Funesbom); de Defesa do Consumidor (Feprocom) e de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised). Essas propostas devem ser votadas definitivamente pelos parlamentares na próxima semana.

Os projetos retirados de pauta no início da sessão desvinculavam recursos dos seguintes fundos: Academia de Polícia Civil (Acadepol); de Recuperação Econômica dos Municípios; de Microcrédito para Empreendedores de Comunidades Pacificadas; de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico; de Fomento à Economia Popular Solidária; da Polícia Civil (Funespol); da Cultura; da Assistência Social e da Infância e Adolescência.

Projetos

Todos os projetos que continuam em pauta determinam que os recursos não utilizados ao fim do exercício financeiro retornarão ao caixa do Tesouro Estadual, e sua destinação ficará a cargo do Governo do Estado. Atualmente, os recursos que sobram só podem ser utilizados para finalidades específicas definidas na lei de criação cada fundo, que costuma ser voltado ao financiamento de projetos na área da qual ele faz parte.

Fecam e Fised

Os projetos sobre o Fecam e o Fised também autorizam que o Executivo não aplique recursos que deixaram de ser destinados a esses fundos desde o agravamento da crise fiscal em 2015. As receitas dos dois fundos são oriundas principalmente dos royalties de petróleo. Segundo a Constituição Estadual, cada um desses fundos tem que receber anualmente 5% das receitas de royalties.

O Governo do Estado também havia enviado à Alerj a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/19. O objetivo era desobrigar o repasse dos royalties de petróleo aos fundos. No entanto, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), informou que esta PEC ainda não entrará na pauta de votações em plenário.

Pagamento de salários

As propostas sobre os fundos voltados para custeio de atividades do Estado, como o da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, também determinam que os recursos passem a ser utilizados prioritariamente no pagamento de salários de servidores.

Nas justificativas dos projetos, o governador afirma que a obrigatoriedade dos recursos serem utilizados para despesas taxativas em cada fundo engessa o orçamento estadual. Wilson Witzel destaca que quase 100% da Receita Corrente Líquida estadual em 2018 estava comprometida com vinculações. Ele explica que a mudança vai otimizar o uso do caixa estadual e permitir a redução das dívidas. “Logo, é imprescindível que o repasse dos recursos aos Fundos em questão seja efetivado o quanto antes, dado a urgente necessidade de liquidar o estoque de Restos a Pagar para o correto enquadramento do Estado no Plano de Recuperação Fiscal”, explica.

Confira abaixo os projetos que seguem em pauta:

– Projeto de lei 1.708/19: altera a Lei 1.060/86, que instituiu o Fundo Especial de Controle Ambiental (Fecam), que recebe recursos de multas ambientais e 5% da receita de royalties do petróleo, entre outras fontes. O projeto autoriza que o Executivo não aplique recursos que deixaram de ser destinados ao Fundo desde o agravamento da crise fiscal no estado, em 2015.

– Projeto de lei 1.710/19: altera a Lei 600/82, que criou o Fundo Especial da Polícia Militar (Funespom). O fundo é administrado pelo comando da corporação e os recursos são utilizados para investimento em equipamento e programas de ensino, de assistência médico-hospitalar e social. O projeto permite que os recursos sejam usados no pagamento de salários do órgão, além do retorno de verba não utilizada ao Governo.

– Projeto de lei 1.716/19: altera a Lei 2.592/96 que criou o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon). Os recursos financeiros do fundo, provenientes principalmente de multas aplicadas pelo Procon estadual, são destinados para o desenvolvimento de atividades de defesa do consumidor. O projeto determina destinação do que não for utilizado ao Tesouro e a prioridade do uso dos recursos para pagamento de pessoal.

– Projeto de lei 1.721/19: altera a Lei 622/88 que criou o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio (Funesbom). O gestor do fundo é o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros. Constituem recursos do Funesbom, entre outros, as receitas provenientes das taxas de prevenção e extinção de incêndio e os valores de perícia e análise de projetos de segurança contra incêndio e pânico. Os recursos são aplicados, por exemplo, no reequipamento material do Corpo de Bombeiros, para programas de ensino e de assistência médico-hospitalar e para a capacitação e atualização dos profissionais. A eventual mudança permitirá o uso para pagamento de salários da corporação, e a destinação de sobras orçamentárias ao Estado.

– Projeto de Lei Complementar 12/19: modifica a Lei Complementar 178/17, que criou o Fundo de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised), que recebe 5% da receita de royalties do petróleo, entre outras fontes. O projeto autoriza que o Executivo não aplique recursos que deixaram de ser destinados ao Fundo devido à crise fiscal do Estado.

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