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COBRANÇA POR BAGAGEM NAS BARCAS SERÁ PROIBIDA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (13/08), em segunda discussão, o projeto de lei 1.685/12, do deputado Samuel Malafaia (PSD), que proíbe a cobrança por excesso de bagagem nas concessionárias de transporte aquaviário. A regra se aplica às bagagens de mão.
Segundo o deputado, o principal objetivo é garantir que moradores de Paquetá e da Ilha Grande, em Angra dos Reis, não sejam cobrados por suas bagagens, como já chegou a acontecer. “Onde não há lei, não há garantia. E o sistema de barcas não está organizado para pesar, transportar as bagagens em local adequado, portanto não pode cobrar por isso. Essa cobrança já foi ensaiada, então fiz esse projeto para garantir esse direito”, explicou Malafaia.
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