Rio de Janeiro

CORONAVÍRUS: 12 LEIS AUTORIZATIVAS ENTRAM EM VIGOR APÓS SANÇÃO DO GOVERNADOR

O Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (15/05) trouxe a sanção de 12 leis autorizativas pelo governador Wilson Witzel. O textos foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nas últimas semanas, motivados pelo enfrentamento à pandemia da Covid-19. Entre as medidas sancionadas está a Lei 8.821/20, que permite que o Governo do estado contrate médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao Coronavírus nas unidades públicas de saúde do estado do Rio. Segundo o texto, deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos, do Governo Federal.

Outra medida sancionada foi a Lei 8.823/20 que autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas para a instalação de hospitais de campanha, e o uso de prédios públicos como centros de acolhimento. Também foi publicada a Lei que permite que remédios de uso continuado sejam disponibilizados para os pacientes em quantidades superiores ao suficiente para uso por 30 dias, entre outras medidas. As leis precisam ser regulamentadas pelo Executivo, para terem aplicabilidade.

Confira abaixo todas as Leis autorizativas publicadas nesta sexta-feira:

Lei 8819/20: autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, para a população em situação de rua. De acordo com o texto, o material poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas de acordo com as áreas de maior distribuição da população que está nas ruas. Autoria dos deputados Danniel Librelon (Rep), Chico Machado (PSB), André Ceciliano (PT), Renan Ferreirinha (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Bebeto (Podemos), Lucinha (PSDB), Brazão (PL), Alana Passos (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Márcio Gualberto (PSL), Zeidan (PT), Sérgio Fernandes (PDT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Flavio Serafini (PSOL),  Rosenverg Reis (MDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Carlos Macedo (Rep), Dr. Deodalto (DEM), Marcelo do Seu Dino (PSL), Val Ceasa (Patriotas), Dionísio Lins (PP), Renata Souza (PSOL), Mônica Francisco (PSOL), Rosane Félix (PSD), Jorge Felippe Neto (PSD), Dani Monteiro (PSOL), Vandro Família (SDD), Giovani Ratinho (PTC).

Lei 8820/20:autoriza o Governo do Estado a utilizar câmeras termais para detectar pessoas com febre em locais de grande circulação, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas. A medida valerá para os terminais de transporte público, como metrô, barcas, e de ônibus, além de mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas. Autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL) e Vandro Família (SDD).

Lei 8821/20: autoriza o Governo do estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio, caso o Governo não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o texto autoriza a renegociação de medidas que forem descumpridas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB), André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Waldeck Carneiro (PT), Vandro Família (SDD), Renata Souza (PSOL), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Giovani Ratinho (PTC), Mônica Francisco (PSOL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Dani Monteiro (PSOL), Jorge Felippe Neto (PSD), Danniel Librelon (Rep), Bebeto (Podemos), Dr. Deodalto (DEM), Marcos Muller (SDD), Franciane Motta (MDB), Dionísio Lins (PP), Delegado Carlos Augusto (PSD), Capitão Nelson (Avante).

Lei 8822/20: autoriza o Governo do Estado a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de crédito com juros igual ou inferior a 3,75% para as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e profissionais autônomos. A norma valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus e o Poder Executivo deverá regulamentar a medida através de decretos. Autoria dos deputados Luiz Paulo (PSDB), Lucinha (PSDB), Waldeck Carneiro (PT), Renato Cozzolino (PRP), Welberth Rezende (Cidadania), Bruno Dauaire (PSC), André Ceciliano (PT) e Vandro Família (SDD).

Lei 8823/20: autoriza o Governo a utilizar prédios públicos e privados para a criação de novos centros de acolhimento e abrigos destinados à população em situação de rua, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de coronavírus. De acordo com o projeto, esses centros deverão ser criados para facilitar o deslocamento para unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves da Covid-19. Autoria dos deputados Renata Souza (PSOL), Flavio Serafini (PSOL), Mônica Francisco (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), Waldeck Carneiro (PT), Zeidan (PT), Franciane Motta (MDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), André Ceciliano (PT), Eliomar Coelho (PSOL), Dr. Deodalto (DEM), Bebeto (Podemos), Luiz Paulo (PSDB), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Alana Passos (PSL), Lucinha (PSDB), Capitão Nelson (Avante), Jorge Felippe Neto (PSD), Alexandre Knoploch (PSL), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Renan Ferreirinha (PSB), Danniel Librelon (Rep), Marina Rocha (PMB), Dionisio Lins (PP), Val Ceasa (Patriota), Thiago Pampolha (PDT), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Filippe Poubel (PSL), Léo Vieira (PSC), Coronel Salema (Sem partido), Welberth Rezende (Cidadania), Rosenverg Reis (MDB), Vandro Família (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Samuel Malafaia (DEM), Sérgio Louback (PSC).

Lei 8824/20:autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com álcool gel e máscaras cirúrgicas. Com a medida, empresas localizadas no estado não pagariam o valor do tributo incidido sobre os produtos. Autoria dos deputados Rosenverg Reis (MDB) e Vandro Família (SDD).

Lei 8825/20: autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas que não sirvam de habitação para instalação de hospitais de campanha enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus. As unidades provisórias serão usadas para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidade dos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidades caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado. Autoria dos deputados Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Bebeto (Podemos), Dr.Deodalto (DEM), Giovani Ratinho (PTC), Renan Ferreirinha (PSB), Carlos Minc (PSB), Alana Passos (PSL), Sérgio Fernandes (PDT), Brazão (PL), Renata Souza (PSOL), Max Lemos (PSDB), Carlos Macedo (Rep), Danniel Librelon (Rep), Waldeck Carneiro (PT), Zeidan (PT), Lucinha (PSDB), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Marcos Muller (SDD), Mônica Francisco (PSOL), Marcelo Cabeleireiro (SDD), Márcio Canella (MDB), Sérgio Louback (PSC), Dionisio Lins (PP), Eliomar Coelho (PSOL), André Ceciliano (PT).

Lei 8826/20: autoriza o Governo do Estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de coronavírus, preferencialmente para os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco. Autoria dos deputados Renan Ferreirinha (PSC), Vandro Família (SDD), Capitão Nelson (Avante), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Mônica Francisco (PSOL), Dr. Deodalto (DEM), Sérgio Louback (PSC), Samuel Malafaia (DEM), Giovani Ratinho (PTC), Carlos Minc (PSB), Lucinha (PSDB), Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Bebeto (Podemos), Eliomar Coelho (PSOL), Carlos Macedo (Rep), Jorge Felippe  Neto (PSD), Fabio Silva (DEM), Waldeck Carneiro (PT), Max Lemos (PSDB), Marina Rocha (PMB), Marcos Muller (SDD), Franciane Motta (MDB), Delegado Carlos Augusto (PSD), Martha Rocha (PDT), Val Ceasa (Patriota), Dionisio Lins (PP), Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSOL), Dr.Serginho (PSL), André Ceciliano (PT), Danniel Librelon (Rep).

Lei 8827/20:autoriza o Governo do Estado a repassar uma verba mensal como fomento emergencial aos pontos de cultura durante seis meses. Terão direito ao benefício os projetos cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Só estarão aptos aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos últimos 12 meses. Autoria dos deputados Eliomar Coelho (PSOL), Flavio Serafini (PSOL), Waldeck Carneiro (PT), Renata Souza (PSOL), Mônica Francisco (PSOL), Dani Monteiro (PSOL), André Ceciliano (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Renan Ferreirinha (PSB), Lucinha (PSDB), Bebeto (Podemos), Dionisio Lins (PP), Zeidan (PT), Max Lemos (PSDB), Brazão (PL), Vandro Família (SDD), Martha Rocha (PDT), Carlos Minc (PSB), Sérgio Louback (PSC), Luiz Paulo (PSDB), Dr. Deodalto (DEM), Coronel Salema (Sem partido).

Lei 8828/20:autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado. O projeto ressalta que a aplicação será gratuita e deverá ser feita por por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seus conselhos profissionais. Autoria dos deputados Coronel Salema (Sem partido). Dr. Deodalto (DEM), Valdecy Da Saúde (PHS), Vandro Família (SDD), Subtenente Bernardo (PROS), Marcelo Do Seu Dino (PSL), André Ceciliano (PT), Eliomar Coelho (PSOL), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Louback (PSC), Lucinha (PSDB), Marcelo Cabeleireiro (DC), Zeidan (PT), Enfermeira Rejane (PCdoB), Bebeto (Podemos), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Mônica Francisco (PSOL), Samuel Malafaia (DEM), Jorge Felippe Neto (PSD), Léo Vieira (PSC), Renan Ferreirinha (PSB), Thiago Pampolha (PDT), Alana Passos (PSL), Carlos Macedo (Rep), Franciane Motta (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Márcio Canella (MDB), Val Ceasa (Patriota), Renato Zaca (Sem partido), Alexandre Knoploch (PSL), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Bagueira (SDD), Giovani Ratinho (PTC), Carlo Caiado (DEM), Max Lemos (PSDB), Rosane Félix (PSD), Danniel Librelon (Rep).

Lei 8830/20: autoriza o Governo do Estado a fornecer, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos que pacientes utilizam em uso contínuo para períodos superiores a 30 dias. A medida valerá para toda a rede de saúde pública e privada durante situações perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias e pandemias. Autoria dos deputados Monica Francisco (PSOL), Giovani Ratinho (PTC), Martha Rocha (PDT), Dionisio Lins (PP), Eliomar Coelho (PSOL), Bebeto (Podemos), Dr. Deodalto (DEM), Renan Ferreirinha (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Sérgio Louback (PSC), Léo Vieira (PSC), Rosane Félix (PSD), Alana Passos (PSL), Max Lemos (PSDB), Capitão Nelson (Avante), Capitão Paulo Teixeira (Rep), Renata Souza (PSOL), Márcio Canella (MDB), Waldeck Carneiro (PT), Carlos Macedo (Rep), Sérgio Fernandes (PDT), Brazão (PL), Zeidan (PT), Marcos Muller (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Franciane Motta (MDB), Danniel Librelon (Rep), Coronel Salema (Sem partido), Dani Monteiro (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Gil Vianna (PSL), Val Ceasa (Patriota), André Ceciliano (PT).

Lei 8831/20:autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao Coronavírus nas unidade públicas de saúde do Estado do Rio. Deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal. Autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Rodrigo Bacellar (SDD), Mônica Francisco (PSOL), Waldeck Carneiro (PT), Danniel Librelon (Rep), Renata Souza (PSOL), Dionisio Lins (PP), Marcelo Do Seu Dino (PSL), Dr. Deodalto (DEM), Bebeto (Podemos), Lucinha (PSDB), Alana Passos (PSL), Eliomar Coelho (PSOL), Delegado Carlos Augusto (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Enfermeira Rejane (PCdoB), Carlos Minc (PSB), Sérgio Louback (PSC), Brazão (PL), Zeidan (PT), Flavio Serafini (PSOL), Carlos Macedo (Rep), Franciane Motta (MDB), Vandro Família (SDD), Luiz Paulo (PSDB), Dani Monteiro (PSOL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Val Ceasa (Patriota), Capitão Nelson (Avante), Marcos Muller (SDD), Giovani Ratinho (PTC).

 

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