Rio de Janeiro

De reforma tributária a suspensão de concursos públicos: veja medidas de Paes para tentar reverter crise fiscal do Rio

Na tentativa de sanear as contas do município do Rio, num ano em que se estima um rombo fiscal de R$ 10 bilhões, o pacote de 74 decretos baixados no primeiro dia do governo Eduardo Paes prevê uma série de medidas que vão do corte de despesas à criação de grupos de trabalho para estudar propostas de reforma tributária e previdenciária no município. Além disso, uma série de determinações publicadas numa edição extraordinária do Diário Oficial nesta sexta-feira estabelece uma devassa em contratos e na folha de pagamento herdados da gestão anterior, de Marcelo Crivella.

Em relação aos planos de uma possível reforma tributária, um grupo de trabalho criado no âmbito da Secretaria municipal de Fazenda e Planejamento terá 15 dias para fornecer subsídios à elaboração da proposta. Já a equipe responsável por analisar saídas para a Previdência do Rio contará com prazo de 90 dias para submeter ao prefeito o resultado de uma sugestão para a amortização do déficit atuarial e o reequilíbrio do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro (Funprevi), que atualmente acumula déficit de cerca de R$ 1 bilhão.

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Um terceiro grupo de trabalho, também em até 90 dias, deve elaborar um projeto de lei para um Plano de Recuperação Fiscal do município, com medidas permanentes e emergenciais de controle das despesas e de reequilíbrio fiscal. Já nos decretos que tratam de reduzir os custos que pesam nos cofres públicos cariocas, um deles estabelece redução de pelo menos 30% dos gastos com cargos em comissão, funções gratificadas e funções e empregos de confiança, e outro determina uma tesourada que deve atingir 50% dos pagamentos mensais de gratificações a título de encargos especiais.

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Sem citar quais órgãos podem desaparecer, também é encomendado um estudo para a extinção de entidades da administração indireta, como fundações e empresas públicas. E, diante de um quadro em que a prefeitura tem ultrapassado o teto de gastos com o pagamento de servidores, ficam suspensos os concursos públicos, assim como a convocação de concursados, até que sejam normalizados os limites legais da despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Estamos começando com tarefas básicas de recuperação da saúde financeira da cidade. Vamos, principalmente, voltar a cumprir as regras públicas devidas, como adequação à LRF, partindo das despesas com pessoal — afirma Pedro Paulo, que assumiu nesta sexta-feira a Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Pelos dados mais recentes disponíveis, o município tinha chegado ao fim do segundo quadrimestre de 2020 com 54,85% de sua receita corrente líquida comprometida com pessoal, acima do máximo de 54% permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda nesse tema, de olho nos altos salários, um dos decretos determina o exame das normas para a estipulação de um teto remuneratório dos servidores públicos. Outro determina que a Controladoria Geral do Município (CGM) faça uma auditoria nos pagamentos do funcionalismo da ativa, enquanto que o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio (PreviRio) deverá passar a lupa sobre a regularidade dos valores pagos a aposentados e pensionistas.

Gastos da RioSaúde como alvo

Já entre as medidas que miram nos gastos da gestão passada, foi criada uma Comissão de Análise da Despesa da RioSaúde, empresa municipal que, no último governo, assumiu uma série de unidades de saúde do município, no lugar de organizações sociais, além de ter gerido o hospital de campanha do Riocentro, um dos principais do Rio para o atendimento dos pacientes da Covid-19. A função da comissão será o examinar atos praticados pela RioSaúde nos últimos três anos. Entre os alvos, estão licitações, assinaturas e prorrogações de contratos e convênios, autorizações de despesas sem licitação e a realização de concursos públicos.

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Em outra frente, grandes contratos firmados pela administração municipal também serão esmiuçados. E titulares das secretarias e das entidades da administração indireta precisarão avaliar a manutenção ou não dos contratos em vigor, assim como as condições pactuadas. Em caso de não adequação, os mesmos podem ser encerrados. À CGM também foi determinada uma auditoria para verificar a legalidade das contratações por dispensa ou inexigibilidade de licitação. E a quitação de restos a pagar neste ano de 2021 ficará condicionada à ratificação de que as obras ou serviços contratados foram, de fato, realizados.

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Além disso, foram instituídas três comissões de investigação preliminar para tratar de episódios que envolveram o governo passado. A primeira tratará da polêmica dos chamados “Guardiões do Crivella”, em que servidores seriam deslocados para a porta de unidade de saúde para tentar impedir o trabalho da imprensa. A segunda terá como finalidade apuar eventuais irregularidades na aquisição de equipamentos e insumos de saúde não utilizados. Uma terceira investigará possíveis problemas na execução de obras e nas contratações para o Hospital de Campanha do Riocentro. Por fim, também foi criado um grupo de trabalho para avaliar o contrato de concessão da Linha Amarela.

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