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Governo federal zera alíquota de importação de revólveres e pistolas

O governo federal decidiu zerar a alíquota de importação de revólveres e pistolas, que atualmente é de 20% do valor do produto. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2021.

A resolução da Câmara de Comércio Exterior que contém a medida foi publicada no “Diário Oficial da União” (DOU) desta quarta-feira (9), um dia após deliberação na 11ª reunião extraordinária do colegiado.

A isenção da alíquota não se aplica a alguns tipos de armas, como as que são carregadas exclusivamente pela boca, pistolas lança-foguetes, revólveres para tiros de festim e armas de ar comprimido ou de gás.

Ao zerar a taxa de importação, o Brasil incluiu revólveres e pistolas numa lista de exceção para produtos com tarifas diferentes daquelas praticadas pelos outros países do Mercosul (Argentina, Uruguai e Paraguai). O Mercosul adota uma Tarifa Externa Comum (TEC) para uma série de bens, mas existe a possibilidade de um país membro ter uma lista de exceção, com valores diferentes.

Desde o início de seu mandato, em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tomou medidas para flexibilizar a posse e o porte de armas pela população, conforme havia prometido em sua campanha à presidência da República, em 2018.

A autorização para aquisição de até quatro armas estava prevista em decreto do governo publicado em 2019, mas faltava a formalização por meio de instrução normativa que definisse as regras. Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.

Portarias do Exército

Em abril, o presidente Jair Bolsonaro revogou três portarias sobre rastreamento, identificação e marcação de armas e munição.

Uma das portarias criava o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, que, além de armas e munição, também faria um controle maior de explosivos, como os comumente usados em explosões de caixas eletrônicos.

O presidente usou as redes sociais para justificar a anulação de regras que tornavam a fiscalização mais rígida. Ele alegou que as portarias “não se adequavam a diretrizes definidas por ele em decretos.”

O Ministério Público Federal entrou com uma ação na Justiça contra a anulação das portarias. No fim de abril, o comandante logístico do Exército, general Laerte de Souza, ex-chefe do general Pacelli, respondeu ao Ministério Público. Disse que o recuo na publicação foi motivado por questionamentos de dentro e fora do governo  inclusive em redes sociais.

O Centro de Comunicação Social do Exército informou são estudadas novas portarias.

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