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Leis aprovadas pela Alerj sobre a pandemia de covid-19

Como parte das ações determinadas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), a Comunicação Social da Alerj produziu uma cartilha com orientações de prevenção ao coronavírus. Além da publicação, o tema está sendo abordado nas redes sociais do Legislativo e no podcast Diálogo Alerj desta semana. Acesse e compartilhe:

– Novas leis em vigor https://bit.ly/2y52IiH

– Projetos aprovados pela Alerj https://bit.ly/2KD8Kdl

– Cartilha em PDF http://bit.ly/alerj-coronavirus

– Medidas adotadas pela Alerj http://bit.ly/medidas-alerj

– Facebook: dicas de prevenção ao coronavírus https://www.facebook.com/assembleiaRJ/

– Podcast Diálogo Alerj https://spoti.fi/2weAp0r

– Instagram Stories: quiz #Fato ou #Fake http://bit.ly/2IW3MY3

Desde o início da pandemia do Covid-19, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encarou de frente o desafio de adaptar a legislação estadual às necessidades geradas pela pandemia do Covid-19. De leis voltadas para o direito do consumidor a medidas que ajudarão o Estado a buscar solvência financeira, o objetivo dos parlamentares foi garantir que a população fluminense obtivesse, do Parlamento, o máximo amparo possível para encarar este momento tão desafiador.

Confira abaixo as leis aprovadas pela Alerj no período.

Para conhecer os projetos aprovados que aguardam sanção, clique aqui.

  1. LEI 8765/2020: autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo é instituir novos horários de funcionamento e de atendimento dos órgãos públicos, para aliviar o impacto de horário de rush no sistema de transporte.
  2. LEI 8766/2020: autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias, dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março e durante a epidemia de Covid-19.
  3. LEI 8767/2020: autoriza cancelamento e reagendamento de passagens aéreas e pacotes de viagem sem taxas extras ou multas, de acordo com as condições da Agência Nacional de Aviação Civil.
  4. LEI 8768/2020: autoriza a concessão de bolsas-auxílio e cestas básicas para famílias responsáveis por alunos da rede pública com aulas suspensas. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
  5. LEI 8769/2020: Proíbe o corte de serviços de luz, água e gás por inadimplência enquanto durar a pandemia. A lei tinha sido parcialmente suspensa na justiça depois de uma ação da Light, fornecedora de energia elétrica. A validade da lei foi questionada porque há uma resolução da Agência Nacional de Energia em vigor, que determina a não suspensão do serviço só dos consumidores residenciais de baixo consumo, ou nos locais onde as contas não estão sendo entregues, entre outros critérios. Foi uma decisão do dia 7 de abril, que permitiria, por exemplo, cortar a luz do comércio. Mas, a Alerj recorreu logo em seguida e, no dia 9, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Mello Tavares derrubou a liminar, validando a lei.
  6. LEI 8770/2020: autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos.
  7. LEI 8771/2020: inclui álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70% na cesta básica.
  8. LEI 8772/2020: autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial, no valor de meio salário mínimo, a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.
  9. LEI 8773/2020: limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas descartáveis, máscaras e papel higiênico, entre outros.
  10. Lei 8794/2020: Reconhece a situação de calamidade pública no Estado do Rio. O reconhecimento da calamidade do Estado pela Alerj é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, e permite ao Executivo ter mais flexibilidade no orçamento em tempos de crise, podendo fazer contratações e compras de produtos e serviços de forma simplificada. De acordo com o texto da nova lei, o prazo da calamidade no Rio vai até 1º de setembro deste ano, podendo ser prorrogado por novo decreto estadual que venha a ser reconhecido pela Alerj. Um artigo incluído pelos deputados por emenda determina que o Executivo publique em seu Portal da Transparência todos os demonstrativos de despesas realizadas para aquisição de produtos ou contratação de serviços durante o período.
  11. Lei 8795/2020: regulamenta a cobrança do ICMS nas operações eletrônicas de prestação de serviços de comunicação ou de vendas de bens e mercadorias digitais, mediante transferência eletrônica de dados. A medida foi considerada estratégica neste período de pandemia, por se tratar de fonte de ICMS preservada durante os próximos meses e com tendência de crescimento.
  12. Lei 8796/2020: autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) a aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. A medida é fundamental para socorrer as micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente devido à pandemia de coronavírus, pois agiliza o processo de concessão de crédito, evitando prejuízos aos beneficiários decorrentes da demora na liberação dos recursos em virtude da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais.
  13. Lei 8797/2020: autoriza o Governo do Estado a criar o Plano de Risco e Resposta Rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde. O plano consiste na realização de teste diagnóstico para detectação do coronavírus realizado em caráter de urgência em todos os profissionais da área da saúde.
  14. Lei 8798/2020: os servidores públicos da área da saúde terão isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal, seja metrô, barcas, trens e ônibus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. O direito à isenção é pessoal e intransferível, sujeitando o infrator a penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Já as concessionárias de transportes que descumprirem a norma terão que pagar multa no valor R$ 35.550,00.
  15. Lei 8799/2020: durante a pandemia de Coronavírus, os estabelecimentos comerciais, as empresas de serviço de entrega e os condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra por delivery. O descumprimento da norma acarretará multa de aproximadamente R$ 711,00 por infração.
  16. Lei 8800/2020: as concessionárias de transporte público poderão ser obrigadas a disponibilizar álcool 70% em gel em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio, enquanto durar a pandemia de Coronavírus. Os custos decorrentes ficarão por conta da concessionária, não devendo ser repassado para as tarifas. Em caso de descumprimento, às empresas serão advertidas. Se houver reincidência, a empresa pagará multa nos valores de R$ 1.777,50 até R$ 17.775,00.
  17. Lei 8801/2020: as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do coronavírus. As empresas também terão que manter pelo menos 80% de suas frotas em circulação, para evitar a superlotação dos transportes. Em caso de descumprimento as concessionárias podem sofrer de advertências a multas de até R$ 17.750,00, além de poderem ter sua concessão cassada.
  18. Lei 8802/2020: autoriza o Governo do Estado a adotar medidas para reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos e comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados de instituições públicas. A proposta tem o objetivo de combater a disseminação da pandemia de coronavírus e não acarretará em redução de salários.
  19. Lei 8803/2020: altera a Lei Estadual 6.041/11, que criou o Fundo Especial da Alerj. A proposta permite que sejam feitas transferências de recursos para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas na área de Saúde, Educação, Segurança Pública e Cultura. A medida permitirá que a Casa financie a produção de respiradores desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o uso no tratamento de pacientes com coronavírus.
  20. Lei 8.804/2020: O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. A determinação é da lei 8.804/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (07/05).
  21. Lei 8.805/2020: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento da Covid-19. A transferência de recursos foi determinada pela lei 8.805/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05). A norma permite que sejam feitas transferências de recursos para projetos vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas na área de Saúde, Educação, Segurança Pública e Cultura.
  22. Lei 8.806/2020: O Governo do Estado poderá instituir barreiras sanitárias permanentes para verificação compulsória durante o plano de contingência para combate à COVID-19. É o que autoriza a Lei 8.806/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05).
  23. Lei 8.807/2020Os idosos, ou seja, pessoas maiores de 60 anos, terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. É o que define a Lei 8.807/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05).
  24. Decreto Legislativo 05/2020: Estabelece calamidade pública municipal em 66 cidades fluminenses. A medida, que inclui municípios de todas as regiões do Estado, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Petrópolis, Duque de Caxias e a capital, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo do dia 17 de abril. O reconhecimento dos decretos municipais de calamidade pela Alerj, exigência da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que ações dos municípios sejam agilizadas, como a contratação de prestadores de serviço. Limites impostos ao gasto com pessoal, por exemplo, também ficam temporariamente suspensos. A Alerj incluiu no decreto regras de transparência, como a divulgação pelas prefeituras de todas as despesas de forma semanal. O Governo do Estado também deverá manter atualizado em seu Portal da Transparência as transferências emergenciais feitas aos municípios, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) poderá criar uma comissão especial para fiscalizar as despesas feitas durante a validade do decreto.
  25. Lei 8.808/2020: Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (11/05).
  26. LEI Nº 8809/2020: Idosos poderão passar a ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. De acordo com a proposta, a vacinação domiciliar será realizada prioritariamente em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de Saúde decretadas pelo Estado — como a atual pandemia de Covid-19.
  27. LEI Nº 8810/2020: O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas enquanto durar o estado de calamidade devido ao Coronavírus. De acordo com o texto, o governo deverá definir critérios sociais a serem cumpridos pelas igrejas para que firmem o convênio.
  28. LEI Nº 8811/2020: Autoriza o Governo do Estado a proibir operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar os serviços por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  29. LEI Nº 8812/2020: O Governo do Estado pode ser autorizado a negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A medida, que deverá ser regulamentada pelo Executivo, valerá enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus.
  30. LEI Nº 8813/2020: O Governo do Estado está autorizado a implementar o Sistema de Logística Solidária, com o objetivo de facilitar o acesso em comunidades de produtos de combate ao coronavírus doados pelas diferentes instâncias de Poder e pela sociedade civil.
  31. LEI Nº 8814: O valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, poderá ser transferido para a União. O empréstimo de R$ 3,9 bilhões foi feito para quitar salários atrasados de funcionários durante o estado de calamidade financeira. Com a obrigação de ser pago pelo Estado do Rio até dezembro deste ano, o financiamento feito pelo banco contou com a garantia da União, que cobrou como contragarantia ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). De acordo com a Lei, o Estado poderá abater desse montante o crédito que a Cedae tem a receber do Governo Federal por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a imunidade tributária à companhia. Esse crédito está estimado em R$ 2,5 bilhões.
  32. LEI Nº 8815: Os profissionais das áreas da Saúde e da Segurança Pública poderão ser isentos de pagar pedágios em rodovias estaduais e municipais enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia de Covid-19. Eles deverão comprovar o direito à isenção por meio de contracheque, carteira funcional ou qualquer outro documento empregatício ou contratual.
  33. LEI Nº 8816: O Governo do Estado está autorizado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos impedidos de trabalhar pela pandemia de Covid-19. A medida valerá tanto para os infectados pela doença quanto para os que tiveram seu trabalho prejudicado pelas medidas de isolamento decretadas. A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou beneficiário não poderão receber mais esses recursos.
  34. LEI Nº 8817: Os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias deverão fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) que seja necessário durante a epidemia da Covid-19. É o que determina a Lei 8.817/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (12/05).
  35. LEI Nº 8818/2020Estabelecimentos, instituições e empresas de serviços essenciais — como hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas públicas e privadas — deverão oferecer equipamentos de proteção individual, durante a pandemia de coronavírus, a todos os seus funcionários. É o que determina a Lei 8.818/20, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em abril, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15/05).
  36. LEI Nº 8819/2020: Autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, para a população em situação de rua. De acordo com o texto, o material poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas de acordo com as áreas de maior distribuição da população que está nas ruas.
  37. Lei 8820/20autoriza o Governo do Estado a utilizar câmeras termais para detectar pessoas com febre em locais de grande circulação, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas. A medida valerá para os terminais de transporte público, como metrô, barcas, e de ônibus, além de mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas.
  38. LEI Nº 8821/2020: Autoriza o Governo do estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio, caso o Governo não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o texto autoriza a renegociação de medidas que forem descumpridas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus.
  39. LEI Nº 8822/2020: Autoriza o Governo do Estado a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de crédito com juros igual ou inferior a 3,75% para as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e profissionais autônomos. A norma valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus e o Poder Executivo deverá regulamentar a medida através de decretos.
  40. LEI Nº 8823/2020 : Autoriza o Governo a utilizar prédios públicos e privados para a criação de novos centros de acolhimento e abrigos destinados à população em situação de rua, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, esses centros deverão ser criados para facilitar o deslocamento para unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves da Covid-19.
  41. LEI Nº 8824/2020: Autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com álcool gel e máscaras cirúrgicas. Com a medida, empresas localizadas no estado não pagariam o valor do tributo incidido sobre os produtos.
  42. LEI Nº 8825/2020: Autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas que não sirvam de habitação para instalação de hospitais de campanha enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus. As unidades provisórias serão usadas para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidade dos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidades caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.
  43. LEI Nº 8826/2020: Autoriza o Governo do estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de coronavírus, preferencialmente para os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco.
  44. LEI Nº 8827/2020: Autoriza o Governo do estado a repassar uma verba mensal como fomento emergencial aos pontos de cultura durante seis meses. Terão direito ao benefício os projetos cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Só estarão aptos aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos últimos 12 meses.
  45. LEI Nº 8828/2020: Autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado. A aplicação deverá ser gratuita e feita por por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seus conselhos profissionais.
  46. LEI Nº 8829/2020Hotéis, restaurante, bares e instituições bancárias deverão fornecer aos clientes álcool etílico hidratado 70º sempre que não houver gel sanitizante nos estabelecimentos. A medida foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira (15/05). A Lei 8.829/20, também estipula que a medida valerá até o fim do prazo de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.
  47. LEI Nº 8830/2020: Autoriza o Governo do Estado a fornecer, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos que pacientes utilizam em uso contínuo para períodos superiores a 30 dias. A medida valerá para toda a rede de saúde pública e privada durante situações perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias e pandemias.
  48. LEI Nº 8831/2020: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao Coronavírus nas unidade públicas de saúde do Estado do Rio. Deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.
  49. Resolução 279/2020: O texto regulamenta as sessões plenárias de forma remota no Parlamento Fluminense enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus. As sessões plenárias a distância deverão ser gravadas e realizadas com meios tecnológicos capazes de transmiti-las em tempo real pela TV Alerj. Mesmo de forma remota, deverá ser garantido aos parlamentares todas as suas prerrogativas, incluindo direito ao voto e à voz. Atualmente, já estão sendo realizados três dias de sessões do Parlamento Fluminense, sendo que terças e quintas as votações acontecem de forma totalmente virtual e às quartas de forma semipresencial, com deputados podendo optar participar por videoconferência ou fisicamente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes.
  50. LEI Nº 8832/2020A Administração Pública Estadual deverá publicar no Portal da Transparência a relação detalhada de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de covid-19 É o que determina a Lei 8832/20 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/05).
  51. LEI Nº 8833/2020Permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras. Atualmente, o servidor tem direito a adquirir empréstimo consignado — que é descontado diretamente no contracheque — de no máximo 30% do seu salário. A lei autoriza o governo a ampliar esse limite a até 40% da renda mensal dos servidores do Estado. Este aumento somente poderá acontecer enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A nova regulamentação também determina que, no caso da realização de um novo empréstimo com o aumento da margem, a instituição financeira deverá fixar prazo de carência de, no mínimo, 180 dias para início da respectiva nova cobrança ao devedor.
  52. LEI Nº 8834/2020As operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19). A determinação é da lei 8.834/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (22/05).As informações serão enviadas através de SMS ou apps de comunicação. O conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as recomendações emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) e serão disponibilizadas através de boletins diários da Secretaria para as operadoras de telefonia móvel. A lei determina ainda que as operadoras não poderão suspender os serviços de recebimento dessas mensagens em decorrência do inadimplemento dos consumidores. Em caso de não cumprimento da norma, será cobrada uma multa de 3 mil UFIR/RJ, o equivalente a R$ 10.665,00. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
  53. LEI Nº 8835/2020Autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus.
  54. LEI Nº 8836/2020Cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a norma, os condomínios deverão interditar as áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes. Além disso, não deverão realizar assembleias gerais por meio presencial. Sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, mas por meio virtual. A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.
  55. LEI Nº 8837/2020: A Lei Estadual 8.767/20 foi modificada e agora a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas e agências de turismo. O setor de casas de festas acabou sendo retirado da norma. A determinação é da lei 8.837/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (22/05).Autor original da lei, o deputado Rodrigo Amorim (PSL) argumenta que a inclusão das casas de festa na regra, feita por meio de emenda durante a aprovação da lei original, poderia gerar uma crise para o setor. Amorim afirma que foi procurado por representantes desse setor que solicitaram a mudança. “A manutenção das casas de festas e buffet poderia gerar uma quebradeira geral nesse setor no Estado, por isso propus a retirada”, explicou.
  56. LEI Nº 8838/2020Autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam nas regiões onde foi proibida ou restrita a circulação de transporte público coletivo. A medida valerá para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais de saúde.
  57. LEI Nº 8839/2020: Autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A medida prevê que a sanitização seja feita em todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, com sistema de climatização ou não — priorizando as unidades de saúde fixas e móveis.
  58. LEI Nº 8840/2020Autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos. Os atendentes deverão ser médicos ou enfermeiros.
  59. LEI Nº 8841/2020Autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras.
  60. LEI Nº 8842/2020: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 dias os descontos referentes às parcelas de empréstimos consignados — que são retidos diretamente na folha de pagamento — dos servidores do Estado do Rio. Com a medida, os prazos dos contratos de empréstimos consignados dos servidores ficarão automaticamente prorrogados também por 120 dias. A medida, no entanto, não suspende os valores referentes aos repasses a instituições sindicais e de classe. A norma também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Os servidores contratantes de consignados não terão seus nomes inseridos nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos de que trata a proposta.
  61. LEI Nº 8843/2020: O Estado do Rio ganhará um programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias. É o que estabelece a Lei 8.843/2020 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta -feira (22/05).Segundo a medida, será garantido um auxílio emergencial, a ser regulamentado pelo Executivo, destinado à população vulnerável e que não tenha nenhum tipo de cobertura previdenciária. Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a uma bolsa alimentação. O Governo do estado também deverá ampliar o acesso da população de rua aos restaurantes populares ou garantir a distribuição de alimentos em embalagens descartáveis.
  62. LEI Nº 8.844/2020 O Governo do Estado deverá reverter o benefício ou verba indenizatória — como o pagamento do vale transporte — dos profissionais da rede pública de educação em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto enquanto vigorar a calamidade pública em decorrência do coronavírus. É o que determina a Lei 8.844/20, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (28/05). As verbas haviam sido suspensas pela circular SUSIG nº 06/2020. A norma será automaticamente suspensa quando voltarem as aulas presenciais. A proposta vale também para os professores das universidades públicas estaduais, das unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio (Cecierj). Caso os profissionais tenham algum prejuízo com a interrupção do pagamento das verbas indenizatórias em algum mês, o valor devido deverá ser integralmente ressarcido no mês seguinte com as devidas correções monetárias.
  63. LEI Nº 8.845/2020 Foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (28/05), a Lei 8.845/20, de autoria do Poder Executivo. A medida estabelece que os fundos de Habitação e Interesse Social (Fehis), de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) e de Conservação Ambiental (Fecam) passarão a ser descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) como “Fonte de Recursos”. Atualmente, as dotações orçamentárias de cada fundo são descritas de forma centralizada na LOA e não vinculadas, individualmente, à pasta responsável pela execução de cada fundo. A mudança passaria a valer na LOA referente ao ano de 2021, que será votada pela Casa no segundo semestre deste ano. De acordo com Witzel, a mudança representará uma grande redução da complexidade das regras atuais de gestão orçamentária, aumentando a transparência. “Uma das vantagens de se evidenciar os fundos na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de uma fonte de recursos é que as ações orçamentárias estarão dispostas nos setores efetivamente responsáveis pelo planejamento e execução de cada fundo, dando maior transparência e compreensão do verdadeiro montante de recursos de cada unidade”, justificou o governador Wilson Witzel em mensagem enviada à Casa.
  64. LEI Nº 8.846/2020 Autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural realizadas pelo Rioprevidência.
  65. LEI Nº 8.847/2020 Estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio terão que disponibilizar na internet as faturas ou boletos digitais para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês. É o que determina a lei 8.847/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28/05). A medida valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus.De acordo com a norma será proibida a cobrança de multas ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso aos boletos de pagamento. Se o cliente tiver sua renda mensal afetada pela crise, os estabelecimentos serão obrigados a buscar de forma amigável uma solução antes de enviar o nome do consumidor aos bancos de dados e cadastros relativos aos serviços de proteção de crédito. Em caso de descumprimento da norma, serão aplicadas multas de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.555,00. Os recursos serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
  66. LEI Nº 8.848/2020 Institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O plano visa a oferecer aos municípios do estado orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social.
  67. LEI Nº 8.849/2020 Autoriza o governo a instituir uma gratificação especial temporária para profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade por conta da pandemia. A medida valerá para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas e demais auxiliares. O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo e poderá ser suplementadas por verbas dos poderes Federal e Municipal e do Legislativo estadual.
  68. LEI Nº 8.850/2020 Autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia da covid-19. A Vigilância Sanitária deverá orientar a confecção dos materiais e avaliar a qualidade dos mesmos. O trabalho do preso será guiado de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal. Com intuito de reduzir o risco de contágio, o governo deverá resguardar do trabalho os presos identificados como grupo de risco.
  69. LEI Nº 8.851/2020 Alterações no regime de visitas em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas durante a pandemia do novo coronavírus deverão ser notificadas previamente ao defensor público ou advogado do preso, familiares e visitantes. É o que determina a lei 8851/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (28/05). De acordo com a norma, os avisos de mudanças sobre as visitações e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade devem indicar as razões que fundamentaram a decisão e o prazo estimado para a duração ou reavaliação da medida.A lei determina ainda que haja medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação, tais como cartas. Em caso de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes. Todos os itens deverão ser higienizados pelos agentes penitenciários antes de serem entregues aos presos.
  70. LEI Nº 8.852/2020 Autoriza o governo a negociar, com as empresas montadoras de veículos, que recebam incentivos fiscais, a produção e o fornecimento de equipamentos necessários à prevenção do coronavírus. Empresas de outros setores também poderão negociar com o Executivo a produção dos equipamentos de proteção desde que tenham capacidade e inovação tecnológica compatível. O acordado entre governo e empresas deverá estar disposto no Portal da Transparência do Governo do Estado, com todas as suas especificações.
  71. LEI Nº 8.853/2020 Autoriza os hospitais do estado do Rio, sejam privados, públicos ou de campanha, criados para o tratamento da covid-19, a criar uma Comissão Especial Institucional. O objetivo é desenvolver ações e acompanhar protocolos de prevenção do contágio do coronavírus, bem como realizar medidas de proteção à saúde dos trabalhadores e divulgar o número de pacientes infectados pelo vírus.
  72. LEI Nº 8.854/2020 Autoriza a isenção do pagamento de tarifa em estacionamentos de supermercados aos veículos de profissionais da área de saúde e dos policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores e agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos. Medida também valerá para hipermercados e hortifruti, durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus
  73. LEI Nº 8.855/2020 Servidores públicos estão livres de perícia médica oficial para concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. É o que determina a lei 8.855/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (28/05). Segundo a lei, além de tratamento de saúde do servidor, a perícia será suspensa por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso às gestantes. Os funcionários de licença continuarão a receber suas remunerações salariais.
  74. LEI N° 8.856/2020 Os órgãos de segurança pública deverão disponibilizar mensagens no celular sobre medidas de proteção às mulheres em situação de risco de violência doméstica. A determinação é da lei 8.856/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (01/06). A norma é autorizativa, o que significa que o Executivo decidirá como e quando poderá ser adotada. Segundo a lei, as mensagens enviadas às mulheres terão que ter os números de emergência para atendimento em caso de violência doméstica, bem como endereços de locais especializados que atendam a essas mulheres. A medida valerá enquanto perdurar a calamidade pública decorrente do coronavírus.
  75. LEI N° 8.857/2020 Os profissionais das áreas de Saúde, Segurança Pública e Assistência Social que atuam diretamente no enfrentamento do coronavírus terão prioridade de internação em hospitais municipais e estaduais, caso estejam com a doença ou suspeita. É o que estabelece a Lei 8.857/2020, de autoria do Poder Executivo, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (04/06).A medida também prevê prioridade para esses profissionais na realização de testes para detectar a presença do vírus no organismo, independentemente de suspeita. A prioridade para leitos, no entanto, não valerá em situações em que haja pacientes com grau de risco ou em estado mais grave do que o apresentado por esses profissionais.
  76. LEI N° 8.858/2020 Foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo a Lei 8858/20, que autoriza o Governo do Estado a destinar recursos para garantir a subsistência de diversas categorias durante situações de calamidade reconhecidas pelo Estado, como a pandemia do coronavírus.De acordo com o texto, os recursos para o pagamento deste benefício virão do Fundo de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais e do Fundo Estadual de Trabalho. O valor seria definido pelo Executivo, por decreto. O governo deverá produzir ainda um ato definindo critérios e conceitos para a aplicação da medida, entre eles a comprovação dos possíveis beneficiários em relação às suas condições, como perda de rendimentos ou redução da atividade exercida por conta da situação de calamidade. O governo também deverá definir qual o valor do benefício e por quanto tempo ele será válido.
  77. LEI N° 8.859/2020 O uso de máscaras de proteção contra o coronavírus passa a ser obrigatório em todos os municípios fluminenses. As pessoas que descumprirem a norma poderão ter que pagar multa de pelo menos R$ 106,65. É o que define a Lei 8859/20, que foi foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo. A medida, de autoria dos deputados Thiago Pampolha (PDT) e Renan Ferreirinha (PSB) com outros 25 coautores, valerá para locais coletivos públicos ou privados, ruas, praças, parques, praias, meios de transporte coletivo e individual de passageiros, repartições públicas, hospitais, supermercados, farmácias, padarias, agências bancárias, além de outros estabelecimentos comerciais. A máscara poderá ser descartável ou reutilizável, podendo ser substituída por qualquer outro instrumento que proteja o nariz e a boca.
  78. LEI N° 8.860/2020 Foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo a Lei 8860/20, que autoriza o governo a instituir a Central de Informações sobre pacientes internados na rede estadual de saúde durante a pandemia de coronavírus.De acordo com a proposta, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) disponibilizará de forma on-line um formulário para que o familiar possa solicitar informações, devendo ser comprovado o parentesco através de documentos como RG, CPF e carteira de habilitação. Após o envio do formulário, a SES deverá prestar informações sobre o paciente em um prazo máximo de 48 horas. A unidade de saúde em que o paciente estiver internado deverá informar ao familiar o estado de saúde, bem como os procedimentos que já tenham sido realizados ou que estão previstos para serem feitos no paciente, como exames laboratoriais, de imagem, entre outros.
  79. LEI N° 8.861/2020 Os equipamentos de proteção individual (EPIs) e as vestimentas adequadas aos profissionais de Saúde deverão ser fornecidos gratuitamente pelo Governo do Estado ou pelas organizações sociais de saúde gestoras de hospitais estaduais. É o que determina a Lei 8861/20, que foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo.A medida valerá para todos os profissionais que atuem de forma direta ou indireta na rede pública estadual de saúde, seja como servidor público ou contratados por organizações sociais ou por empresas terceirizadas. Uma emenda aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça estendeu a medida aos trabalhadores da Segurança Pública que atuem nas mesmas condições.Os materiais deverão estar em perfeitas condições de uso, atendendo a todos os requisitos técnicos de segurança e funcionamento, conforme determina a legislação vigente. Nos casos de surtos, epidemias ou pandemias mundiais — como a do coronavírus — a compra e a distribuição dos equipamentos deverão ser imediatas, dada a urgência e a necessidade. O governo deverá regulamentar a medida imediatamente após a sanção.
  80. LEI N° 8.862/2020 O Poder Executivo passa a ser autorizado a contratar em caráter emergencial psiquiatras, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde (SES), para garantir atendimento às vítimas de depressão e tendências suicidas em decorrência do coronavírus. É o que propõe a Lei 8.862/20 que foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Estado do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo.Segundo a proposta, a contratação dos profissionais será feita por seis meses, podendo ser prorrogada por igual período, e a SES deverá definir o quantitativo de profissionais a serem contratados de acordo com as unidades de saúde aptas a realizarem os atendimentos, que deverão ser garantidos a toda população e acontecerão de forma telepresencial.
  81. LEI N° 8.863/2020 Foi sancionada nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo a Lei 8863/20, que autoriza o governo a utilizar até 30% dos recursos existentes no Fundo Estadual de Cultura para compra antecipada de ingressos de mecanismos culturais, minimizando o impacto do isolamento social no setor.A medida valerá para cinemas, teatros, casas de shows e espetáculos durante o Plano de Contingência do Coronavírus, devendo os equipamentos culturais priorizar o pagamento de seus funcionários de apoio, corpo técnico e artístico, se houver. Os ingressos — cuja quantia será definida pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (Secec) em parceria com os espaços — deverão ser disponibilizados à população de baixa renda, sendo preferencialmente distribuídos na rede pública estadual de ensino. A Secec, responsável pelo uso do fundo, deverá priorizar os equipamentos culturais de pequeno porte.A aquisição de bilhetes e ingressos poderá ocorrer até 30 dias após o fim do plano de contingenciamento do Governo do Estado para combater o coronavírus. O valor dos ingressos deverá seguir os valores médios de mercado. As instituições culturais beneficiadas terão 60 dias para prestarem contas.
  82. LEI N° 8.864/2020 As instituições privadas de ensino são obrigadas a reduzir o valor das mensalidades durante o período de vigência do estado de calamidade pública instituído pela Lei 8.794/20. A norma valerá para todos os segmentos de ensino, sendo eles: pré-escolar, infantil, fundamental, médio (incluindo técnico e profissionalizante) e superior (incluindo cursos de pós-graduação). Essa é uma determinação da Lei 8864/20, que foi sancionada, nesta quinta-feira (04/06), pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo. A redução de valores deve seguir os seguintes parâmetros: para unidades cuja mensalidade é de até R$ 350,00, não haverá desconto; já aquelas com mensalidade acima desse valor deverão aplicar um desconto de 30% sobre a quantia que ultrapassa a faixa de isenção. Ou seja, uma escola com mensalidade de, por exemplo, R$ 700, deverá aplicar um desconto de R$ 105, uma redução total de 15%. Já uma instituição que cobrava R$ 2.000,00 deverá aplicar um desconto R$ 495,00, ou 24,75% do total. A redução nos valores será aplicada apenas aos contratos que preveem aulas na modalidade presencial, e não valerão para contratos com inadimplência há pelo menos duas mensalidades.
  83. LEI N° 8.865/2020 O governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, sancionou a Lei 8.865/2020/20, de autoria do Poder Executivo, que estende o adicional de 100% na pensão por morte a servidores estatutários da Segurança Pública, Saúde e Assistência Social que tenham sido mortos pela covid-19, contraída durante o exercício da função. A medida foi publicada pelo Diário Oficial, nesta quinta-feira (04/06).Estão contemplados os seguintes membros da Segurança Pública: policiais civis e militares, bombeiros militares, inspetores de Administração Penitenciária, agentes socioeducativos e servidores estaduais que atuam no programa Segurança Presente e nas operações Barreira Fiscal e Lei Seca.
  84. LEI N° 8.866/2020 Foi sancionada e publicada, nesta quinta-feira (04/06) no Diário Oficial do Estado, a Lei 8.866/2020, de autoria do Poder Executivo, que permite que o Fundo Único da Previdência Social do Estado — Rioprevidência — tome medidas para evitar quebra. Na justificativa do texto, o governador Wilson Witzel aponta como medida a renegociação do contrato de antecipação de royalties do petróleo. De acordo com a lei, a renegociação não poderá acarretar em custos acima de 5% do total nominal dos títulos não liquidados ou não cancelados até então. O índice não inclui os custos para a viabilizar a execução dessa negociação, como a contratação de serviços de terceiros. O regulamento ainda assegura a transparência do processo, determinando a disponibilização os dados de despesas da operação (incluindo comissões e remunerações de agentes) em meios oficiais e na internet. As despesas relacionadas à contratação de serviços de terceiros deverão ser publicadas no portal da transparência do Governo do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Oficial. A lei ainda obriga o governo a enviar, em até 30 dias após a sanção da lei, uma prestação de contas sobre a renegociação. No documento, deverão constar pelo menos os seguintes itens: o total do valor em dólares e reais dos títulos ainda não liquidados; o tempo restante para o término dos contratos; a previsão anual de valores a serem pagos pelo Rioprevidência para liquidação; a correlação dos valores dos itens anteriores com o valor do preço do barril de petróleo e ao valor do dólar; e uma atualização mensal do fluxo de caixa das operações, evidenciando os valores já pagos e os valores ainda não liquidados.
  85. LEI N° 8.867/2020 A Lei 8.867/2020, que estabelece regras para a atuação de taxistas entre municípios, foi sancionada pelo governador do estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (04/06). De acordo com a norma, os trajetos intermunicipais poderão ser feitos por taxistas licenciados nos órgãos responsáveis em seus municípios, com licença regular para serviço de táxi no município de emplacamento, que deverá ser próprio para o serviço ou alugado em empresa registradas no Detran-RJ. As licenças somente poderão ser concedidas a pessoas físicas e os motoristas deverão ser associados a empresas que sejam compostas exclusivamente por taxistas. A medida ainda determina que o taxímetro esteja ligado no trecho de volta da viagem para que o taxista não pegue passageiro fora do município de origem.O texto da lei afirma, também, que a operação de táxi intermunicipal deverá, sempre e exclusivamente, ter origem no município de licenciamento e emplacamento do veículo como táxi, sendo vedado o retorno ou origem em outro município. E define que os taxistas autônomos, bem como as sociedades cooperativas e associações compostas exclusivamente por autônomos, paguem os tributos do município de origem.
  86. LEI Nº 8.868/2020 Os estabelecimentos que realizam testes de coronavírus, sejam laboratoriais ou testes rápidos, são obrigados a notificar, em até 48 horas, à Secretaria de Estado de Saúde (SES) sobre os casos suspeitos e confirmados. A determinação é da Lei 8868/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel, nesta sexta-feira (05/06), e publicada no Diário Oficial do Executivo.Já as unidades de saúde públicas ou privadas terão um prazo de 72 horas para informar à SES sobre as internações decorrentes de casos suspeitos da covid-19. As notificações compulsórias deverão ter as seguintes informações: nome completo, CPF e identidade do paciente; endereço completo com bairro e cidade de residência; telefone para contato e e-mail ou qualquer outro meio eletrônico.Segundo o texto, a SES disponibilizará plataforma on-line para preenchimento dos dados. O Poder Executivo regulamentará a norma através de decretos. A medida valerá até o fim do plano de contingência adotado pelo Governo do Estado devido ao coronavírus.
  87. LEI Nº 8.869/2020 O Governo do Estado está autorizado a realizar convênios com as prefeituras do estado para remoção de cadáveres em residências por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), vinculado à Secretaria de Estado de Saúde (SES). É o que determina a Lei 8.869/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel, nesta sexta-feira (05/06), e publicada no Diário Oficial do Executivo. De acordo com a medida, que valerá enquanto perdurar o estado de calamidade por conta da pandemia do Covid-19, a remoção dos corpos de pessoas que faleceram em suas residências será realizada em até 12 horas após solicitação. A atividade ficará sujeita aos padrões, normas e fiscalização da SES. O governo poderá firmar parcerias com as prefeituras para arcar com as despesas do sepultamento quando a remoção do corpo for realizado pelo SAMU.
  88. LEI Nº 8.870/2020 O governo poderá firmar convênio com associações e cooperativas de costureiras para a confecção de máscaras de tecido e avental para médicos e enfermeiros com o objetivo de auxiliar no combate à covid-19. É o que autoriza a lei 8.870/20, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (05/06).As máscaras de tecido confeccionadas serão distribuídas gratuitamente à população do Estado. O convênio deve assegurar aos profissionais remuneração igual ou superior ao valor do piso estadual da categoria de “Trabalhadores de Costura e Estofadores”. As despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.Para celebração do convênio poderão ser priorizadas as associações e cooperativas de costureiras registradas no Cadastro Nacional de Empreendedores Econômicos Solidários (Cadsol). “O Estado deve incentivar a produção e a distribuição gratuita das máscaras e, para isso, deve firmar convênio com esta tão importante categoria profissional”, defendeu a deputada Rosane Félix (PSD), autora original da medida.
  89. LEI Nº 8.871/2020 O Poder Executivo está autorizado a fornecer refeições refeições do tipo “quentinha” para a população de rua e em vulnerabilidade social, enquanto os restaurantes populares estiverem fechados devido à pandemia de coronavírus. A determinação é da Lei 8.871/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira (05/06). Segundo a norma, a distribuição de alimentos poderá ocorrer nas instalações dos restaurantes populares. As despesas da norma serão pagas com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. O fornecimento deverá respeitar os protocolos e as recomendações das autoridades de saúde. As refeições deverão ser fornecidas com a utilização de embalagens e talheres descartáveis. “Sabemos que as medidas de isolamento social são importantes para impedir a proliferação do contágio. Mas não se pode deixar a população vulnerável sem assistência”, declarou o deputado Rosenverg Reis (MDB), autor original da lei.
  90. LEI Nº 8.880 Proíbe a interrupção de acesso ou redução de velocidade nos pacotes de dados móveis contratados junto a operadoras de telefonia. Objetivo é garantir acesso a informação durante a pandemia de coronavírus.
  91. LEI Nº 8.881 Regula a prática de cremação e incineração de cadáveres durante a pandemia do coronavírus. A medida autoriza a cremação de mortos em decorrência do vírus, desde que solicitado pelo cônjuge, ascendente e descente, nesta ordem. A solicitação poderá ser feita por declaração simples.
  92. LEI Nº 8.885 Autoriza o Governo do Estado a criar uma conta bancária específica, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para o recebimento de doações e repasses legais voltados exclusivamente ao combate do coronavírus e seus efeitos socioeconômicos. A conta deverá ser vinculada ao Fundo Estadual de Saúde (FES).
  93. LEI Nº 8.886/2020 Permite que as empresas offshore desembarquem todos os trabalhadores de plataformas ou embarcações marítimas que apresentem suspeita de contaminação por covid-19, conforme orientação dos profissionais de saúde das próprias empresas. A medida também valerá para quem estiver confirmado com o coronavírus, além daqueles que tiveram contato com infectados. O texto inclui funcionários de empresas terceirizadas, prestadoras de serviços, contratadas temporariamente ou contratantes. Os parâmetros de cumprimento da norma serão definidos pelos órgãos de Saúde e de Fiscalização e Controle
  94. LEI Nº 8.887/2020 O Poder Executivo passa a ser autorizado a conceder incentivos para empresas do Estado do Rio a fim de fomentar uma conversão produtiva emergencial para a produção de insumos e equipamentos para combater a pandemia de coronavírus. É o que determina a Lei 8.887/20 sancionada pelo governador do Rio Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (10/06).
  95. LEI Nº 8.888/2020 As concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados não poderão aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento total ou parcial do contrato, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. A determinação é da Lei 8.888/20, sancionada pelo governador do Rio Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quarta-feira (10/06). Ainda segundo o texto, o prestador de serviço não poderá alterar as demais cláusulas contratuais, em razão da suspensão da fidelidade temporal requerida pelo consumidor, salvo se a mudança beneficiar esse último. Em caso de descumprimento da norma, o responsável deverá pagar multa de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.777,50. Os valores arrecadados terão que ser revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
  96. LEI Nº 8.889/2020 Autoriza o Governo do Estado a conceder, durante o período de contingência do coronavírus, a isenção total do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em produtos da cesta básica.
  97. LEI Nº 8.891/2020 A Agência de Fomento do Estado (AgeRio) poderá refinanciar as parcelas dos veículos utilizados pelos permissionários do Departamento de Transporte Rodoviário do Estado (DETRO), integrantes do Sistema Intermunicipal de Transporte Alternativo Complementar, vencidas durante os meses de vigência do estado de calamidade, decretado em função da covid-19.
  98. LEI Nº 8.892/2020 Foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (17/06), a Lei 8.892/20, que regulamenta os locais apropriados para a realização dos testes para detectar o coronavírus. De acordo com a medida, os exames somente serão realizados em hospitais; centros e clínicas médicas; postos de saúde; Unidades de Pronto Atendimento (UPA); Clínicas da Família; laboratórios de exames; automóvel em campanhas “drive thru” ou no domicílio de pessoa com suspeita da doença. As farmácias e drogarias somente poderão realizar testes rápidos da covid-19, nos termos da Resolução 377/2020 do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).A proposta proíbe a aglomeração de pessoas em locais de exames. O projeto recomenda a não realização de exames fora dos locais determinados, salvo se houver autorização da Secretaria de Estado de Saúde, das Secretarias Municipais de Saúde, da Anvisa ou do Ministério da Saúde. O descumprimento da norma acarretará ao infrator a aplicação da multa no valor de 500 UFIR- RJ por cada dia de infração, aproximadamente R$ 1.777,50, sendo o seu valor revertido para ações de combate ao coronavírus.
  99. LEI Nº 8.893/2020 A telemedicina poderá ser praticada no estado, de acordo com as orientações do Conselho Federal de Medicina e da legislação federal vigente, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus. É o que autoriza a Lei 8.893/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (17/06).A modalidade será exercida por teleorientação, que permite que médicos realizem a consulta a distância e o encaminhamento de pacientes em isolamento; também está permitido o telemonitoramento, que possibilita que, sob supervisão ou orientação médicas, sejam monitorados a distância parâmetros de saúde e/ou doença; e ainda por tele-interconsulta, que permite a troca de informações e opiniões exclusivamente entre médicos, para auxílio diagnóstico ou terapêutico.A medida também estabelece que o médico deverá registrar, em prontuário físico ou eletrônico nome, endereço e telefone do paciente, além de dados clínicos do atendimento realizado que servirá também para orientar a Secretaria de Saúde, com informações epidemiológicas relevantes para efetuar ações planejadas de enfrentamento à covid-19.
  100. Lei 8895/2020: Autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A (AGERIO) a refinanciar as parcelas, dos financiamentos dos veículos utilizados pelos taxistas e motoristas de aplicativos, vencidas durante os meses de vigência do Estado de Calamidade, decretado em função do COVID19.
  101. LEI Nº 8.894/2020 Outra medida sancionada foi a Lei 8.894/2020, que determina regras de transparência na divulgação dos boletins médicos diários relacionados à pandemia do coronavírus. Segundo a medida, o governo, através da Secretaria de Estado de Saúde (SES), divulgará nos boletins médicos diários relacionados à pandemia os seguintes números: de casos notificados; de pessoas com internações hospitalares; de pessoas internadas nos CTI/UTI; de pessoas que receberam altas médicas das internações hospitalares; de pessoas que receberam altas médicas dos CTI/UTI; de óbitos confirmados; de testes realizados; de internações por outras patologias e o número de óbitos por outras patologias. As despesas correrão por conta dos recursos do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
  102. Lei 8896/20 — O governador Wilson Witzel sancionou a Lei 8.896/2020, que cria a ação orçamentária ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ) para atender despesas da área de segurança pública. A medida, de autoria do Poder Executivo, foi publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (18/06).Segundo a norma, serão criadas duas ações orçamentárias aos recursos do Detran-RJ, uma de apoio à Polícia Militar, que atua em ações no trânsito; e outra de apoio à Polícia Civil, para segurança no trânsito. Essas ações deverão ser planejadas, respectivamente, pelas Secretarias de Estado de Polícia Militar e de Polícia Civil, que também serão responsáveis pela gestão das ações no Plano Plurianual (PPA).
  103. LEI Nº 8.897/2020 O Poder Executivo sancionou a Lei 8.897/2020, que autoriza o governador a abrir crédito adicional extraordinário, a partir do repasse do Governo Federal, a estados e municípios para combate à covid-19, destinando 30% desses recursos ao Fundo de Assistência Social. O repasse do Governo Federal para estados e municípios é previsto na Lei Complementar 173/20, vetada parcialmente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A medida foi publicada pelo Diário Oficial do Estado, nesta quinta-feira (18/06).A norma determina que todos os recursos extraordinários relacionados à pandemia poderão ser utilizados na abertura de créditos adicionais a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde — FES, admitindo-se a execução descentralizada pelo Fundo Estadual de Assistência Social — FEAS.
  104. LEI Nº 8898/2020 que autoriza o Governo do Estado a manter, na página inicial do site da Secretaria de Estado de Saúde (SES), a ‘Cartilha Virtual da covid-19’, com informações básicas sobre a infecção. A cartilha deve ter respostas a dúvidas recorrentes da população, além dos locais de atendimento médico e psicológico durante a pandemia. O arquivo da cartilha será disponibilizado para compartilhamento e impressão pelos internautas, devendo continuar acessível mesmo após o término da pandemia.Os nomes dos autores da lei podem ser conferidos clicando aqui.
  105. LEI Nº 8899/2020 que autoriza o Governo do Estado a destinar 5% de leitos e hospitais para tratamento de crianças e adolescentes com coronavírus. Os hospitais de referência deverão estar adaptados paras as necessidades dos menores, com brinquedoteca que deverá ser higienizada a cada duas horas. O texto ainda permite a presença de acompanhantes, nos termos do protocolo para proteção à covid-19.Os nomes dos autores da lei podem ser conferidos clicando aqui.
  106. LEI Nº 8900/2020 que autoriza o Governo do Estado a instalar túneis de descontaminação nas entradas das estações de trens, barcas e metrô, no acesso a eventos culturais e esportivos, além de qualquer outro espaço de grande aglomeração de pessoas, também foi sancionada. O objetivo da proposta é evitar a circulação e transmissão de doenças infectocontagiosas, como é o caso do coronavírus. Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.Os nomes dos autores da lei podem ser conferidos clicando aqui.
  107. LEI Nº 8901/2020 O Governo do Estado poderá propor ao Conselho Estadual de Educação a antecipação e/ou a ampliação do recesso escolar do mês de julho nas escolas públicas e privadas do Estado do Rio devido à pandemia de coronavírus. É o que determina a Lei 8901/20, que o governador do Rio, Wilson Witzel, sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (19/06).Em caso de ampliação do recesso, o Conselho Estadual de Educação e as Secretarias de Estado de Educação (Seeduc) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) deverão divulgar novo calendário para compensação dos dias sem aula. “O objetivo é ampliar as medidas de contenção para a redução do risco de uma infecção em larga escala proveniente de aglomeração de crianças e professores reunidos em locais fechados, por longos períodos, em meses com grande incidência de casos de gripe e resfriados e, agora, com o agravante do coronavírus”, afirmou o autor original da proposta, deputado André Ceciliano (PT).
  108. LEI Nº 8902/2020 que autoriza o Governo do Estado a promover publicidade de campanhas de doação para arrecadação de itens diversos (como produtos de higiene pessoal, limpeza, alimentos e remédios) para pessoas em isolamento social nas instituições para idosos, orfanatos, abrigos e clínicas para dependentes químicos. As instituições poderão requerer as doações ao Poder Executivo, que deverá divulgar na internet a lista de beneficiários e poderá entregar os itens em repartições públicas.Os nomes dos autores da lei podem ser conferidos clicando aqui.
  109. LEI Nº 8903/2020 autoriza o Governo do Estado a solicitar equipamentos veterinários compatíveis ao uso por seres humanos para serem utilizados durante a vigência do plano de contingência do coronavírus também foi sancionada e publicada hoje. São equipamentos que estão disponíveis para os órgãos de saúde no Cadastro Nacional de Equipamentos Veterinários. Para a utilização dos equipamentos, será necessário o cumprimento dos requisitos previstos pelas autoridades sanitárias. “Iniciativas semelhantes foram realizadas em Portugal e nos Estados Unidos, demonstrando a solidariedade da classe médico-veterinária neste momento de enfrentamento da pandemia. A ideia é que esse levantamento seja colocado à disposição dos órgãos de saúde, contribuindo para a saúde da população”, justificou o autor original da norma, deputado Delegado Carlos Augusto (PSD).
  110. LEI Nº 8904/2020 autoriza o Poder Executivo a realizar um pagamento mínimo aos fornecedores de transporte escolar dos alunos matriculados na rede pública estadual de educação, enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus e as aulas estiverem suspensas. O pagamento mínimo poderá ser de, ao menos, 20% da média do pagamento dos últimos três meses letivos de 2019. Este pagamento será abatido do valor a ser pago aos fornecedores quando retornarem as aulas e, consequentemente, as prestações de serviços.O Poder Executivo terá que regulamentar a matéria, sobretudo para determinar medidas caso os prestadores de serviço não retornem à atividade laboral com o Estado após a pandemia do coronavírus.
  111. LEI Nº 8905/2020 permite ao Governo do Estado assegurar o pagamento integral de todas as bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio (Faperj) durante a pandemia do coronavírus. A norma proíbe expressamente qualquer tipo de interrupção ou suspensão do pagamento das bolsas aos pesquisadores. O governo também não poderá reduzir qualquer valor durante a pandemia.
  112. LEI Nº 8906/2020 Autoriza o poder executivo a liberar a realização de cultos e reuniões presenciais nas igrejas e templos religiosos de todas as confissões durante o período de pandemia do covid-19, respeitadas as competências municipais e observadas as medidas sanitárias para prevenção e proteção da contaminação dos participantes.
  113. LEI Nº 8907/2020 A norma determina que a autoridade policial ou judicial deverá aplicar medida protetiva, determinando o afastamento imediato do agressor, conforme a Lei 13.827/19. Durante o atendimento, também deverão ser informadas as medidas e iniciativas de prevenção e combate à propagação da covid-19, as regras de distanciamento e isolamento incentivadas pelo poder público, além do atendimento telefônico de órgãos especializados.
  114. LEI Nº 8908/2020 A renovação do cartão Vale Social acontecerá automaticamente durante a pandemia de coronavírus. O vale assegura gratuidade nos transportes públicos para pessoas com deficiência e com doenças crônicas, conforme estipulado na Lei 4.510/05. A lei ainda garante, durante a pandemia, o acesso gratuito das pessoas com deficiência ou doença crônica e, quando preciso, de seu acompanhante, nos serviços públicos de transporte, mediante apresentação de documento de identidade e laudo médico ou cartão de marcação de consultas da unidade de saúde onde realiza seu tratamento.
  115. LEI Nº 8909/2020 Autoriza o Governo do estado a instituir campanha de promoção ao setor de turismo, cultura, esporte, lazer e negócios imediatamente após a revogação do plano de contingência do coronavírus. A campanha prevê a disponibilização gratuita de espaços de divulgações turísticas das regiões e municípios do estado, a realização de parcerias com o setor privado, o fomento a desburocratização de concessões de licenças, alvarás e afins e a concessão de incentivos fiscais para os setores de Turismo, Cultura, Esporte, Lazer e negócios.
  116. LEI Nº 8910/2020 Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com empresas de tecnologia da informação para fornecimento, por empréstimo, de computadores aos alunos da rede pública de ensino para uso em atividades escolares online durante a pandemia de coronavírus. O fornecimento dos computadores será feito através de comodato, um empréstimo ou cessão gratuita de qualquer bem em virtude da devolução posterior do mesmo.
  117. LEI Nº 8911/2020 Autoriza o Governo do Estado a interferir na rede privada de saúde na hipótese de recusa ao atendimento a pacientes com casos graves do coronavírus mediante justa remuneração a ser acordada contratualmente, também foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado. A recusa no atendimento poderá acontecer quando a unidade estiver com falta de insumos ou por falta de condições médicas apuradas e justificadas por uma junta de ao menos três profissionais. As despesas das unidades privadas deverão ser custeadas pelo Estado, conforme a Constituição Federal e a tabela do Sistema Único de Saúde. A medida valerá enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus.
  118. LEI Nº 8912/2020 autoriza bancos e instituições financeiros a propor revisão contratual com redução de juros quando feita a pedido do consumidor ou por ofício. A medida também autoriza a carência mínima de 60 dias para início do pagamento de parcelas. A alteração contratual deverá ser informada previamente ao consumidor, possibilitando que ele possa recusar a proposta.
  119. LEI Nº 8913/2020 Autoriza o Governo do estado a prorrogar até o fim da pandemia a validade das receitas para medicamentos de uso contínuo emitidas a partir do dia 16 de fevereiro deste ano, também foi sancionada. De acordo com a norma, os profissionais de saúde deverão ser orientados a prescrever receitas em letra de forma com validade prolongada para os pacientes que utilizam esses medicamentos. As regras somente serão válidas para as prescrições que ainda estão em poder do paciente. Receitas digitais também valerão, desde que acompanhadas do número de receita do profissional e da assinatura eletrônica.
  120. LEI Nº 8914/2020 Autoriza a transferência de profissionais da área de saúde, da segurança pública e assistência social acometidos por comorbidades, ou seja, outras doenças pré-existentes, como diabetes e hipertensão, para setores ou departamentos sem risco de infecção de coronavírus.Os trabalhadores deverão realizar o pedido de transferência, que será apreciado pela direção administrativa das unidades de saúde. A transferência terá que ser imediata. A nova lotação do profissional ficará a cargo dos diretores médicos e administrativos dos hospitais, em decisão conjunta. Os trabalhadores transferidos devido à comorbidades terão direito à integralidade de seus vencimentos e benefícios. A norma valerá enquanto perdurarem as medidas de combate ao coronavírus.
  121. LEI Nº 8915/2020 Autoriza os estabelecimentos particulares de ensino superior a adotar sistema de aulas remotas durante o período em que perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, na forma que menciona.
  122. LEI Nº 8916/2020 A Lei Nº 8.916/2020, que determina a realização de procedimento de desinfecção geral de locais públicos, antes e após a reabertura ao público. A medida engloba escolas, universidades, bibliotecas, cinemas, teatros públicos e privados, restaurantes, bares, trailers, quiosques, motéis, hotéis, pousadas, albergues, hostels e afins. Os usuários dos locais mencionados só poderão retornar às dependências após concluído e aprovado o processo de desinfecção, que deverá ser mantido de forma regular, enquanto durar estado de calamidade pública provocado pelo coronavírus.
  123. LEI Nº 8917/2020 As instituições financeiras localizados no Estado do Rio de Janeiro estão proibidas de usar o valor do auxílio emergencial do Governo Federal para quitar dívidas dos clientes beneficiários. O projeto ainda define que o auxílio não terá desconto de qualquer modalidade de tarifa bancária, devendo o beneficiário receber a integralidade do valor. O auxílio emergencial foi estabelecido em abril pelo Decreto Federal nº 10.31620 para minimizar os efeitos sociais e econômicos da pandemia de coronavírus.
  124. LEI Nº 8918/2020 Os prazos de validade de concursos públicos já homologados e em fase de convocação de aprovados, realizados pelos órgãos estaduais do Rio de Janeiro, estão suspensos durante o período de isolamento social e quarentena devido à pandemia do coronavírus. A norma também define que os prazos voltarão a ser contados ao término do estado de calamidade decretado pelo Governo.
  125. LEI Nº 8919/2020 Os serviços já contratados que envolvam aglomerações de pessoas deverão ser reagendados, para uma data a ser definida em comum acordo entre as partes contratantes. A medida valerá até o final da vigência dos decretos de enfrentamento ao coronavírus. A solicitação do adiamento dos serviços não configura quebra de contrato, independentemente da parte que venha a solicitá-lo. Ainda segundo a norma, o contratante terá o prazo de até um ano para reagendar o serviço contratado.
  126. LEI Nº 8921/2020 O Governo do Estado será obrigado a realizar a sanitização para descontaminação contra micro-organismos em veículos e viaturas oficiais da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) e da Secretaria de Estado de Saúde (SES). Todos os produtos utilizados para o procedimento de descontaminação devem ser registrados e autorizados pelos órgãos sanitários competentes, sendo seguros para saúde humana e de animais.
  127. LEI Nº 8923/2020 As faltas ao trabalho de servidores públicos e funcionários terceirizados serão abonadas em decorrência da pandemia do coronavírus. Segundo a norma, o período de tempo em que os servidores estiverem em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas, de modo em que os funcionários não sofram perdas dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes à função que exercem. Considerando as especificidades de cada cargo, o servidor poderá exercer sua jornada de trabalho de forma remota, sem alteração das horas de serviço e dos rendimentos mensais. A medida valerá até o final do estado de calamidade pública devido ao coronavírus.
  128. LEI Nº 8925 O Ministério Público do Estado (MPRJ) está autorizado a repassar R$ 84,9 milhões para os Fundos Estaduais da Saúde (FES) e da Assistência Social (FEAS), que vêm sendo usados para custear medidas de contenção da pandemia da covid-19. É o que determina a Lei 8925/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira (03/07).
  129. LEI Nº 8927/2020 O Governo do Estado está autorizado a requisitar administrativamente hotéis, motéis, pousadas e outros estabelecimentos de hospedagem para acolher mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, durante a pandemia do coronavírus. É o que determina a Lei 8.927/2020, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (09/07).
  130. LEI Nº 8929/2020 Autoriza o poder executivo a classificar como serviço essencial as atividades e os serviços relacionados ao comércio que especifica, respeitando as competências municipais e as autoridades sanitárias, durante o período de reconhecimento de emergência na saúde pública decretado pelo estado do rio de janeiro em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19).
  131. LEI Nº 8930/2020 Autoriza o poder público a disponibilizar urna funerária com visor, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares no momento do sepultamento, enquanto vigorar o decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, reconhecido pela lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.
  132. LEI Nº 8931/2020 Determina medidas preventivas a serem adotadas pelas instituições de longa permanência para idosos (ilpis) no estado do rio de janeiro, em decorrência do estado de emergência e do plano de contingência do novo coronavírus (covid-19), na forma que menciona.
  133. LEI Nº 8932/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e/ou congêneres oferecerem o serviço de empacotador nos caixas de pagamento de produtos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.
  134. LEI Nº 8940/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de um portal de serviço eletrônico para o recebimento da documentação necessária para a concessão e gozo de licenças ou afastamentos dos servidores públicos civis e militares do estado do rio de janeiro durante o plano de contingência à contenção do vírus covid-19 (coronavírus).
  135. LEI Nº 8941/2020 Dispõe sobre a elaboração e divulgação de campanhas de educação em saúde para produtores rurais, agricultores familiares e produtores extrativistas de comunidades tradicionais durante a vigência da situação de emergência em saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

fonte: Alerj

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