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Leis aprovadas pela Alerj sobre a pandemia de covid-19

Desde o início da pandemia do Covid-19, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encarou de frente o desafio de adaptar a legislação estadual às necessidades geradas pela pandemia do Covid-19. De leis voltadas para o direito do consumidor a medidas que ajudarão o Estado a buscar solvência financeira, o objetivo dos parlamentares foi garantir que a população fluminense obtivesse, do Parlamento, o máximo amparo possível para encarar este momento tão desafiador.

Confira abaixo as leis aprovadas pela Alerj no período.

Para conhecer os projetos aprovados que aguardam sanção, clique aqui.

  1. LEI 8765/2020: autoriza o reescalonamento do horário de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais. O objetivo é instituir novos horários de funcionamento e de atendimento dos órgãos públicos, para aliviar o impacto de horário de rush no sistema de transporte.
  2. LEI 8766/2020: autoriza o Executivo a postergar a cobrança de ICMS sobre as contas de energia elétrica e de telecomunicações por 180 dias, dos consumidores afetados pelas chuvas de fevereiro e março e durante a epidemia de Covid-19.
  3. LEI 8767/2020: autoriza cancelamento e reagendamento de passagens aéreas e pacotes de viagem sem taxas extras ou multas, de acordo com as condições da Agência Nacional de Aviação Civil.
  4. LEI 8768/2020: autoriza a concessão de bolsas-auxílio e cestas básicas para famílias responsáveis por alunos da rede pública com aulas suspensas. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.
  5. LEI 8769/2020: Proíbe o corte de serviços de luz, água e gás por inadimplência enquanto durar a pandemia. A lei tinha sido parcialmente suspensa na justiça depois de uma ação da Light, fornecedora de energia elétrica. A validade da lei foi questionada porque há uma resolução da Agência Nacional de Energia em vigor, que determina a não suspensão do serviço só dos consumidores residenciais de baixo consumo, ou nos locais onde as contas não estão sendo entregues, entre outros critérios. Foi uma decisão do dia 7 de abril, que permitiria, por exemplo, cortar a luz do comércio. Mas, a Alerj recorreu logo em seguida e, no dia 9, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cláudio Mello Tavares derrubou a liminar, validando a lei.
  6. LEI 8770/2020: autoriza o Executivo a requisitar hotéis, motéis, pousadas e demais estabelecimentos privados de hospedagem para o cumprimento de quarentenas, isolamentos e procedimentos médicos não invasivos.
  7. LEI 8771/2020: inclui álcool gel e lenços umedecidos em álcool 70% na cesta básica.
  8. LEI 8772/2020: autoriza o Executivo a prover renda mínima emergencial, no valor de meio salário mínimo, a empreendedores da economia popular solidária e da cultura cujos empreendimentos estejam registrados, respectivamente, no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários e Comércio Justo (CADSOL) e na Secretaria de Estado de Cultura.
  9. LEI 8773/2020: limita a quatro unidades por pessoa a venda de produtos como álcool gel, luvas descartáveis, máscaras e papel higiênico, entre outros.
  10. Lei 8794/2020: Reconhece a situação de calamidade pública no Estado do Rio. O reconhecimento da calamidade do Estado pela Alerj é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, e permite ao Executivo ter mais flexibilidade no orçamento em tempos de crise, podendo fazer contratações e compras de produtos e serviços de forma simplificada. De acordo com o texto da nova lei, o prazo da calamidade no Rio vai até 1º de setembro deste ano, podendo ser prorrogado por novo decreto estadual que venha a ser reconhecido pela Alerj. Um artigo incluído pelos deputados por emenda determina que o Executivo publique em seu Portal da Transparência todos os demonstrativos de despesas realizadas para aquisição de produtos ou contratação de serviços durante o período.
  11. Lei 8795/2020: regulamenta a cobrança do ICMS nas operações eletrônicas de prestação de serviços de comunicação ou de vendas de bens e mercadorias digitais, mediante transferência eletrônica de dados. A medida foi considerada estratégica neste período de pandemia, por se tratar de fonte de ICMS preservada durante os próximos meses e com tendência de crescimento.
  12. Lei 8796/2020: autoriza a Agência de Fomento do Estado do Rio (AgeRio) a aprovar e conceder diretamente financiamentos de até R$ 5 milhões às empresas fluminenses. A medida é fundamental para socorrer as micro, pequenas e médias empresas impactadas financeiramente devido à pandemia de coronavírus, pois agiliza o processo de concessão de crédito, evitando prejuízos aos beneficiários decorrentes da demora na liberação dos recursos em virtude da alteração da rotina de funcionamento dos órgãos públicos em momentos de emergência de saúde pública, inclusive com a suspensão de reuniões presenciais.
  13. Lei 8797/2020: autoriza o Governo do Estado a criar o Plano de Risco e Resposta Rápida para atuar no monitoramento do coronavírus nos profissionais de saúde. O plano consiste na realização de teste diagnóstico para detectação do coronavírus realizado em caráter de urgência em todos os profissionais da área da saúde.
  14. Lei 8798/2020: os servidores públicos da área da saúde terão isenção de tarifa no transporte coletivo intermunicipal, seja metrô, barcas, trens e ônibus, enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. O direito à isenção é pessoal e intransferível, sujeitando o infrator a penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos. Já as concessionárias de transportes que descumprirem a norma terão que pagar multa no valor R$ 35.550,00.
  15. Lei 8799/2020: durante a pandemia de Coronavírus, os estabelecimentos comerciais, as empresas de serviço de entrega e os condomínios residenciais e comerciais não poderão impedir a entrega efetiva da mercadoria diretamente na porta da casa, apartamento ou sala comercial que consta no pedido da compra por delivery. O descumprimento da norma acarretará multa de aproximadamente R$ 711,00 por infração.
  16. Lei 8800/2020: as concessionárias de transporte público poderão ser obrigadas a disponibilizar álcool 70% em gel em todas as estações de trem, metrô e barcas no Estado do Rio, enquanto durar a pandemia de Coronavírus. Os custos decorrentes ficarão por conta da concessionária, não devendo ser repassado para as tarifas. Em caso de descumprimento, às empresas serão advertidas. Se houver reincidência, a empresa pagará multa nos valores de R$ 1.777,50 até R$ 17.775,00.
  17. Lei 8801/2020: as concessionárias de transportes públicos terão que realizar diariamente a desinfecção e a limpeza de seus veículos para contenção da pandemia do coronavírus. As empresas também terão que manter pelo menos 80% de suas frotas em circulação, para evitar a superlotação dos transportes. Em caso de descumprimento as concessionárias podem sofrer de advertências a multas de até R$ 17.750,00, além de poderem ter sua concessão cassada.
  18. Lei 8802/2020: autoriza o Governo do Estado a adotar medidas para reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para servidores estaduais efetivos e comissionados, bem como para trabalhadores terceirizados de instituições públicas. A proposta tem o objetivo de combater a disseminação da pandemia de coronavírus e não acarretará em redução de salários.
  19. Lei 8803/2020: altera a Lei Estadual 6.041/11, que criou o Fundo Especial da Alerj. A proposta permite que sejam feitas transferências de recursos para custear projetos de Centros de Pesquisas Tecnológicas vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas na área de Saúde, Educação, Segurança Pública e Cultura. A medida permitirá que a Casa financie a produção de respiradores desenvolvidos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o uso no tratamento de pacientes com coronavírus.
  20. Lei 8.804/2020: O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação Financeira e de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) não será cobrado nas operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde, enquanto perdurar a pandemia de coronavírus. A determinação é da lei 8.804/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta quinta-feira (07/05).
  21. Lei 8.805/2020: A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá repassar recursos economizados de seu orçamento para a construção de respiradores projetados pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para o tratamento da Covid-19. A transferência de recursos foi determinada pela lei 8.805/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05). A norma permite que sejam feitas transferências de recursos para projetos vinculados a universidades estaduais e federais, além de programas na área de Saúde, Educação, Segurança Pública e Cultura.
  22. Lei 8.806/2020: O Governo do Estado poderá instituir barreiras sanitárias permanentes para verificação compulsória durante o plano de contingência para combate à COVID-19. É o que autoriza a Lei 8.806/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05).
  23. Lei 8.807/2020Os idosos, ou seja, pessoas maiores de 60 anos, terão prioridade no atendimento de serviços de entrega, conhecidos como delivery. É o que define a Lei 8.807/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta-feira (08/05).
  24. Decreto Legislativo 05/2020: Estabelece calamidade pública municipal em 66 cidades fluminenses. A medida, que inclui municípios de todas as regiões do Estado, como Angra dos Reis, Cabo Frio, Petrópolis, Duque de Caxias e a capital, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Legislativo do dia 17 de abril. O reconhecimento dos decretos municipais de calamidade pela Alerj, exigência da Constituição Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite que ações dos municípios sejam agilizadas, como a contratação de prestadores de serviço. Limites impostos ao gasto com pessoal, por exemplo, também ficam temporariamente suspensos. A Alerj incluiu no decreto regras de transparência, como a divulgação pelas prefeituras de todas as despesas de forma semanal. O Governo do Estado também deverá manter atualizado em seu Portal da Transparência as transferências emergenciais feitas aos municípios, e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) poderá criar uma comissão especial para fiscalizar as despesas feitas durante a validade do decreto.
  25. Lei 8.808/2020: Os condomínios e edifícios podem proibir a realização de obras e reparos que não sejam emergenciais durante o plano de contingência para combate à Covid-19. É o que estabelece a Lei 8.808/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira (11/05).
  26. LEI Nº 8809/2020: Idosos poderão passar a ser vacinados em casa, abrigos ou instituições de repouso conveniadas com o Poder Público. De acordo com a proposta, a vacinação domiciliar será realizada prioritariamente em períodos de campanha de vacinação ou em ocasiões emergenciais de Saúde decretadas pelo Estado — como a atual pandemia de Covid-19.
  27. LEI Nº 8810/2020: O Poder Executivo poderá firmar convênio com instituições religiosas para distribuição de cestas básicas enquanto durar o estado de calamidade devido ao Coronavírus. De acordo com o texto, o governo deverá definir critérios sociais a serem cumpridos pelas igrejas para que firmem o convênio.
  28. LEI Nº 8811/2020: Autoriza o Governo do Estado a proibir operadoras de planos de saúde de suspender ou cancelar os serviços por falta de pagamento enquanto estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O descumprimento da norma acarretará sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  29. LEI Nº 8812/2020: O Governo do Estado pode ser autorizado a negociar com o setor patronal a manutenção dos contratos celetistas, ou seja, aqueles de carteira assinada regidos pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). A medida, que deverá ser regulamentada pelo Executivo, valerá enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus.
  30. LEI Nº 8813/2020: O Governo do Estado está autorizado a implementar o Sistema de Logística Solidária, com o objetivo de facilitar o acesso em comunidades de produtos de combate ao coronavírus doados pelas diferentes instâncias de Poder e pela sociedade civil.
  31. LEI Nº 8814: O valor do empréstimo feito pelo Governo do Estado com o Banco Paribas (BNP), em 2017, poderá ser transferido para a União. O empréstimo de R$ 3,9 bilhões foi feito para quitar salários atrasados de funcionários durante o estado de calamidade financeira. Com a obrigação de ser pago pelo Estado do Rio até dezembro deste ano, o financiamento feito pelo banco contou com a garantia da União, que cobrou como contragarantia ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae). De acordo com a Lei, o Estado poderá abater desse montante o crédito que a Cedae tem a receber do Governo Federal por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que garantiu a imunidade tributária à companhia. Esse crédito está estimado em R$ 2,5 bilhões.
  32. LEI Nº 8815: Os profissionais das áreas da Saúde e da Segurança Pública poderão ser isentos de pagar pedágios em rodovias estaduais e municipais enquanto durar o estado de emergência por conta da pandemia de Covid-19. Eles deverão comprovar o direito à isenção por meio de contracheque, carteira funcional ou qualquer outro documento empregatício ou contratual.
  33. LEI Nº 8816: O Governo do Estado está autorizado a repassar recursos dos fundos do Trabalho e de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais a profissionais autônomos impedidos de trabalhar pela pandemia de Covid-19. A medida valerá tanto para os infectados pela doença quanto para os que tiveram seu trabalho prejudicado pelas medidas de isolamento decretadas. A medida também vale para os Microempreendedores Individuais (MEI). O auxílio público terá valor a ser definido pelo Governo do Estado, e será destinado aos que tiveram seus trabalhos prejudicados pelas medidas de isolamento decretadas. A solicitação do benefício deverá ser feita online. De acordo com a norma, o governo publicará ato estabelecendo critérios para comprovação da condição dos trabalhadores, da interrupção do trabalho por conta do vírus e para definição do valor mensal a ser repassado aos beneficiários, bem como a duração do mesmo. O repasse será custeado com recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e do Fundo Estadual do Trabalho. Aqueles que já recebem benefício estadual assistencial ou beneficiário não poderão receber mais esses recursos.
  34. LEI Nº 8817: Os aplicativos de transporte particular e de entrega de mercadorias deverão fornecer aos seus motoristas e entregadores máscaras, álcool em gel ou outro Equipamento de Proteção Individual (EPI) que seja necessário durante a epidemia da Covid-19. É o que determina a Lei 8.817/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta terça-feira (12/05).
  35. LEI Nº 8818/2020Estabelecimentos, instituições e empresas de serviços essenciais — como hospitais, postos de saúde e demais unidades médicas públicas e privadas — deverão oferecer equipamentos de proteção individual, durante a pandemia de coronavírus, a todos os seus funcionários. É o que determina a Lei 8.818/20, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) em abril, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15/05).
  36. LEI Nº 8819/2020: Autoriza o Governo do Estado a elaborar e divulgar campanhas e materiais informativos sobre a infecção pelo coronavírus e as formas de prevenção, para a população em situação de rua. De acordo com o texto, o material poderá ser entregue por equipes de abordagem pré-definidas de acordo com as áreas de maior distribuição da população que está nas ruas.
  37. Lei 8820/20autoriza o Governo do Estado a utilizar câmeras termais para detectar pessoas com febre em locais de grande circulação, como forma de prevenção a doenças infectocontagiosas. A medida valerá para os terminais de transporte público, como metrô, barcas, e de ônibus, além de mercados e estabelecimentos que mantiverem suas atividades inalteradas.
  38. LEI Nº 8821/2020: Autoriza o Governo do estado a solicitar à União que se abstenha de cobrar ou aplicar medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio, caso o Governo não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Além disso, o texto autoriza a renegociação de medidas que forem descumpridas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus.
  39. LEI Nº 8822/2020: Autoriza o Governo do Estado a negociar com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e outras instituições financeiras a oferta de linha de crédito com juros igual ou inferior a 3,75% para as micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais e profissionais autônomos. A norma valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao Coronavírus e o Poder Executivo deverá regulamentar a medida através de decretos.
  40. LEI Nº 8823/2020 : Autoriza o Governo a utilizar prédios públicos e privados para a criação de novos centros de acolhimento e abrigos destinados à população em situação de rua, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, esses centros deverão ser criados para facilitar o deslocamento para unidades de saúde mais próximas dos acolhidos que apresentarem sintomas graves da Covid-19.
  41. LEI Nº 8824/2020: Autoriza a isenção do ICMS nas operações internas com álcool gel e máscaras cirúrgicas. Com a medida, empresas localizadas no estado não pagariam o valor do tributo incidido sobre os produtos.
  42. LEI Nº 8825/2020: Autoriza o Governo do Estado a requisitar propriedades privadas que não sirvam de habitação para instalação de hospitais de campanha enquanto durar o plano de contingência do novo coronavírus. As unidades provisórias serão usadas para a realização de triagem e tratamento de baixa e média complexidade dos casos de COVID-19, preferencialmente em favelas e demais comunidades caracterizadas por habitações irregulares e ausência de saneamento básico adequado.
  43. LEI Nº 8826/2020: Autoriza o Governo do estado a utilizar os Centro Integrados de Educação Pública (CIEPs), popularmente apelidados como Brizolões, como abrigos voluntários para pessoas em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia de coronavírus, preferencialmente para os moradores de rua que se encontrem no grupo de risco.
  44. LEI Nº 8827/2020: Autoriza o Governo do estado a repassar uma verba mensal como fomento emergencial aos pontos de cultura durante seis meses. Terão direito ao benefício os projetos cadastrados pela Rede Estadual de Pontos de Cultura, vinculada à Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SECEC). Só estarão aptos aqueles que comprovarem ter realizado ações culturais, educativas e de cidadania nos últimos 12 meses.
  45. LEI Nº 8828/2020: Autoriza o Governo do Estado a conveniar farmácias privadas para aplicação de vacinação contra a gripe em idosos e outros grupos de risco definidos em ato próprio da Secretaria de Saúde do Estado. A aplicação deverá ser gratuita e feita por por enfermeiros, técnicos de enfermagem ou por farmacêutico devidamente habilitados e inscritos em seus conselhos profissionais.
  46. LEI Nº 8829/2020Hotéis, restaurante, bares e instituições bancárias deverão fornecer aos clientes álcool etílico hidratado 70º sempre que não houver gel sanitizante nos estabelecimentos. A medida foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta sexta-feira (15/05). A Lei 8.829/20, também estipula que a medida valerá até o fim do prazo de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus.
  47. LEI Nº 8830/2020: Autoriza o Governo do Estado a fornecer, de forma gratuita ou por meio de pagamento, os medicamentos que pacientes utilizam em uso contínuo para períodos superiores a 30 dias. A medida valerá para toda a rede de saúde pública e privada durante situações perigo iminente, de calamidade pública ou de epidemias e pandemias.
  48. LEI Nº 8831/2020: Autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação emergencial, médicos e demais profissionais de saúde de outras nacionalidades para atuar no combate ao Coronavírus nas unidade públicas de saúde do Estado do Rio. Deverão ser priorizados os profissionais que tenham atuado no Programa Mais Médicos do Governo Federal.
  49. Resolução 279/2020: O texto regulamenta as sessões plenárias de forma remota no Parlamento Fluminense enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus. As sessões plenárias a distância deverão ser gravadas e realizadas com meios tecnológicos capazes de transmiti-las em tempo real pela TV Alerj. Mesmo de forma remota, deverá ser garantido aos parlamentares todas as suas prerrogativas, incluindo direito ao voto e à voz. Atualmente, já estão sendo realizados três dias de sessões do Parlamento Fluminense, sendo que terças e quintas as votações acontecem de forma totalmente virtual e às quartas de forma semipresencial, com deputados podendo optar participar por videoconferência ou fisicamente no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no Palácio Tiradentes.
  50. LEI Nº 8832/2020A Administração Pública Estadual deverá publicar no Portal da Transparência a relação detalhada de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia de covid-19 É o que determina a Lei 8832/20 sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (22/05).
  51. LEI Nº 8833/2020Permite ao Governo do Estado ampliar as margens consignáveis dos servidores públicos efetivos e comissionados estaduais junto às instituições financeiras. Atualmente, o servidor tem direito a adquirir empréstimo consignado — que é descontado diretamente no contracheque — de no máximo 30% do seu salário. A lei autoriza o governo a ampliar esse limite a até 40% da renda mensal dos servidores do Estado. Este aumento somente poderá acontecer enquanto durar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. A nova regulamentação também determina que, no caso da realização de um novo empréstimo com o aumento da margem, a instituição financeira deverá fixar prazo de carência de, no mínimo, 180 dias para início da respectiva nova cobrança ao devedor.
  52. LEI Nº 8834/2020As operadoras de telefonia móvel serão obrigadas a disponibilizar informações precisas e atualizadas sobre condutas, procedimentos e recomendações de saúde pública referentes às medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (COVID-19). A determinação é da lei 8.834/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel, e publicada pelo Diário Oficial do Executivo nesta sexta-feira (22/05).As informações serão enviadas através de SMS ou apps de comunicação. O conteúdo das mensagens deverá estar de acordo com as recomendações emitidas pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) e serão disponibilizadas através de boletins diários da Secretaria para as operadoras de telefonia móvel. A lei determina ainda que as operadoras não poderão suspender os serviços de recebimento dessas mensagens em decorrência do inadimplemento dos consumidores. Em caso de não cumprimento da norma, será cobrada uma multa de 3 mil UFIR/RJ, o equivalente a R$ 10.665,00. Em caso de reincidência, a multa será duplicada.
  53. LEI Nº 8835/2020Autoriza a Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) a conceder descontos, de no mínimo 20%, na tarifa de seus serviços enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública estadual em decorrência do coronavírus.
  54. LEI Nº 8836/2020Cria medidas de proteção e defesa da saúde pública nos condomínios edilícios em razão da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a norma, os condomínios deverão interditar as áreas comuns de uso comum, dentre as quais salões de festas, bares, playgrounds, pátios, parques infantis, piscinas, saunas, espaços de ginástica, academias e quadras de quaisquer esportes. Além disso, não deverão realizar assembleias gerais por meio presencial. Sendo imprescindível a realização de deliberações assembleares, mas por meio virtual. A interdição de áreas comuns não pode impedir o trânsito de pessoas e veículos no edifício.
  55. LEI Nº 8837/2020: A Lei Estadual 8.767/20 foi modificada e agora a proibição de cobrança de taxas para cancelamentos ou remarcações de reservas segue valendo para companhias aéreas e agências de turismo. O setor de casas de festas acabou sendo retirado da norma. A determinação é da lei 8.837/2020, que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial, nesta sexta-feira (22/05).Autor original da lei, o deputado Rodrigo Amorim (PSL) argumenta que a inclusão das casas de festa na regra, feita por meio de emenda durante a aprovação da lei original, poderia gerar uma crise para o setor. Amorim afirma que foi procurado por representantes desse setor que solicitaram a mudança. “A manutenção das casas de festas e buffet poderia gerar uma quebradeira geral nesse setor no Estado, por isso propus a retirada”, explicou.
  56. LEI Nº 8838/2020Autoriza o Governo do estado a disponibilizar veículos apropriados para transporte dos profissionais de saúde e demais funcionários de Saúde essenciais que residam nas regiões onde foi proibida ou restrita a circulação de transporte público coletivo. A medida valerá para médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem, nutrólogos, dentistas, fonoaudiólogos, psicólogos, farmacêuticos, fisioterapeutas, assistentes sociais e demais profissionais de saúde.
  57. LEI Nº 8839/2020: Autoriza o Governo a implementar a Política Estadual de Sanitização de Ambientes, com o objetivo de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, como a Covid-19. A medida prevê que a sanitização seja feita em todos os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, com sistema de climatização ou não — priorizando as unidades de saúde fixas e móveis.
  58. LEI Nº 8840/2020Autoriza a criação do Disque-Covid durante a pandemia, serviço telefônico destinado a fornecer informações e orientações sobre a doença, podendo ainda receber pedidos de prestação de socorro, reclamações, denúncias e elogios dos cidadãos. Os atendentes deverão ser médicos ou enfermeiros.
  59. LEI Nº 8841/2020Autoriza o governo a implementar, durante a vigência da calamidade pública decretada por conta da pandemia de coronavírus, uma política de compras emergenciais de produtos oriundos da agricultura familiar. A norma também inclui a produção agroecológica, a pesca artesanal, a produção de orgânicos de produtores radicados no estado e a produção extrativista de comunidades quilombolas, indígenas e caiçaras.
  60. LEI Nº 8842/2020: Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 dias os descontos referentes às parcelas de empréstimos consignados — que são retidos diretamente na folha de pagamento — dos servidores do Estado do Rio. Com a medida, os prazos dos contratos de empréstimos consignados dos servidores ficarão automaticamente prorrogados também por 120 dias. A medida, no entanto, não suspende os valores referentes aos repasses a instituições sindicais e de classe. A norma também proíbe a posterior incidência de juros, multa, correção monetária ou qualquer acréscimo e atualização nas parcelas durante o estado de calamidade pública devido ao coronavírus. Os servidores contratantes de consignados não terão seus nomes inseridos nos sistemas de proteção de créditos em função da suspensão dos pagamentos de que trata a proposta.
  61. LEI Nº 8843/2020: O Estado do Rio ganhará um programa de atenção às populações vulneráveis em situações de emergências sanitárias ocasionadas por epidemias. É o que estabelece a Lei 8.843/2020 que foi sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Executivo desta sexta -feira (22/05).Segundo a medida, será garantido um auxílio emergencial, a ser regulamentado pelo Executivo, destinado à população vulnerável e que não tenha nenhum tipo de cobertura previdenciária. Os trabalhadores informais que tiverem sua renda afetada pela pandemia também poderão ter direito a uma bolsa alimentação. O Governo do estado também deverá ampliar o acesso da população de rua aos restaurantes populares ou garantir a distribuição de alimentos em embalagens descartáveis.
  62. LEI Nº 8.844/2020 O Governo do Estado deverá reverter o benefício ou verba indenizatória — como o pagamento do vale transporte — dos profissionais da rede pública de educação em ressarcimento de despesas para o desenvolvimento e aplicação do ensino remoto enquanto vigorar a calamidade pública em decorrência do coronavírus. É o que determina a Lei 8.844/20, sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (28/05). As verbas haviam sido suspensas pela circular SUSIG nº 06/2020. A norma será automaticamente suspensa quando voltarem as aulas presenciais. A proposta vale também para os professores das universidades públicas estaduais, das unidades da Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio (Cecierj). Caso os profissionais tenham algum prejuízo com a interrupção do pagamento das verbas indenizatórias em algum mês, o valor devido deverá ser integralmente ressarcido no mês seguinte com as devidas correções monetárias.
  63. LEI Nº 8.845/2020 Foi sancionada pelo governador do Rio, Wilson Witzel, e publicada no Diário Oficial do Executivo, nesta quinta-feira (28/05), a Lei 8.845/20, de autoria do Poder Executivo. A medida estabelece que os fundos de Habitação e Interesse Social (Fehis), de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) e de Conservação Ambiental (Fecam) passarão a ser descritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) como “Fonte de Recursos”. Atualmente, as dotações orçamentárias de cada fundo são descritas de forma centralizada na LOA e não vinculadas, individualmente, à pasta responsável pela execução de cada fundo. A mudança passaria a valer na LOA referente ao ano de 2021, que será votada pela Casa no segundo semestre deste ano. De acordo com Witzel, a mudança representará uma grande redução da complexidade das regras atuais de gestão orçamentária, aumentando a transparência. “Uma das vantagens de se evidenciar os fundos na Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de uma fonte de recursos é que as ações orçamentárias estarão dispostas nos setores efetivamente responsáveis pelo planejamento e execução de cada fundo, dando maior transparência e compreensão do verdadeiro montante de recursos de cada unidade”, justificou o governador Wilson Witzel em mensagem enviada à Casa.
  64. LEI Nº 8.846/2020 Autoriza o Governo do Estado a negociar com credores a redução dos juros e o alongamento da dívida decorrente da captação de recursos através da emissão de títulos lastreados na antecipação ou no adiantamento da receita de royalties e participações especiais decorrentes da exploração de petróleo e gás natural realizadas pelo Rioprevidência.
  65. LEI Nº 8.847/2020 Estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado do Rio terão que disponibilizar na internet as faturas ou boletos digitais para pagamento de compras efetuadas por meio de cartões fidelidade ou carnês. É o que determina a lei 8.847/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28/05). A medida valerá enquanto perdurar o estado de calamidade pública devido ao coronavírus.De acordo com a norma será proibida a cobrança de multas ou juros dos clientes que ficarem inadimplentes por falta de acesso aos boletos de pagamento. Se o cliente tiver sua renda mensal afetada pela crise, os estabelecimentos serão obrigados a buscar de forma amigável uma solução antes de enviar o nome do consumidor aos bancos de dados e cadastros relativos aos serviços de proteção de crédito. Em caso de descumprimento da norma, serão aplicadas multas de mil UFIR-RJ, aproximadamente R$ 3.555,00. Os recursos serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
  66. LEI Nº 8.848/2020 Institui, em caráter emergencial, o Plano Estadual de Funcionamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no estado e define ações necessárias ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O plano visa a oferecer aos municípios do estado orientações e apoio necessários à garantia dos direitos fundamentais da população em situação de vulnerabilidade e risco social.
  67. LEI Nº 8.849/2020 Autoriza o governo a instituir uma gratificação especial temporária para profissionais que atuam nas unidades públicas de Saúde, enquanto durar o estado de calamidade por conta da pandemia. A medida valerá para médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, farmacêuticos, nutricionistas e demais auxiliares. O valor da gratificação será estipulado por ato do Poder Executivo e poderá ser suplementadas por verbas dos poderes Federal e Municipal e do Legislativo estadual.
  68. LEI Nº 8.850/2020 Autoriza o governo a determinar que as pessoas em privação de liberdade no sistema prisional produzam, com urgência, máscaras, luvas e outros equipamentos de proteção individual necessários ao combate da pandemia da covid-19. A Vigilância Sanitária deverá orientar a confecção dos materiais e avaliar a qualidade dos mesmos. O trabalho do preso será guiado de acordo com o disposto na Lei de Execução Penal. Com intuito de reduzir o risco de contágio, o governo deverá resguardar do trabalho os presos identificados como grupo de risco.
  69. LEI Nº 8.851/2020 Alterações no regime de visitas em estabelecimentos prisionais e unidades socioeducativas durante a pandemia do novo coronavírus deverão ser notificadas previamente ao defensor público ou advogado do preso, familiares e visitantes. É o que determina a lei 8851/20, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (28/05). De acordo com a norma, os avisos de mudanças sobre as visitações e entrega de itens às pessoas privadas de liberdade devem indicar as razões que fundamentaram a decisão e o prazo estimado para a duração ou reavaliação da medida.A lei determina ainda que haja medidas alternativas compensatórias às restrições de visitas, facilitando a utilização de outros meios de comunicação, tais como cartas. Em caso de restrição de visitas, não poderá ser limitado o fornecimento de alimentação, medicamentos, vestuário, itens de higiene e limpeza trazidos pelos visitantes. Todos os itens deverão ser higienizados pelos agentes penitenciários antes de serem entregues aos presos.
  70. LEI Nº 8.852/2020 Autoriza o governo a negociar, com as empresas montadoras de veículos, que recebam incentivos fiscais, a produção e o fornecimento de equipamentos necessários à prevenção do coronavírus. Em
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