Notícias

Multas e IPVA atrasados não vão impedir licenciamento de veículo

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, o projeto de lei que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).

A proposta altera a Lei 8.269/18, que dispõe sobre a autodeclaração de proprietários de veículos quanto à segurança veicular e ambiental, responsabilizando civil e criminalmente os donos dos veículos pelas informações prestadas.

A lei determina que o licenciamento anual de veículos possa ser realizado pelo site do Detran-RJ. A proibição da cobrança de multas e do IPVA para o licenciamento veicular já era estabelecida na legislação anterior. No entanto, a norma não especificava de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários.

A medida, aprovada em segunda discussão, é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

Dany Bananinha dá ajeitadinha no biquí… Musa fitness posa de lingerie vermelha e… Carlinhos Mendigo ataca apresentador Lui… Jornalista da Globo chama presidente de … Linda! Bebê zebra nasce com pintas pelo… Policial militar reformado morre após s… Musa do Flamengo sonha com contratação… Jornal revela valor mensal que Neymar de… Participante do ‘Roda a Roda’ sorteia a … Bombou no DIA! Thammy abriu o jogo sobre…

RIO DE JANEIRO

Multas e IPVA atrasados não vão impedir licenciamento de veículo

Projeto regulamenta licenciamento anual no Estado

 

POR O DIA

PUBLICADO ÀS 19/09/2019 18:35:00ATUALIZADO ÀS 19/09/2019 18:35:00

Multas e IPVA atrasados não vão impedir licenciamento de veículoCléber Mendes/Agência O Dia

Rio – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, o projeto de lei que ratifica a proibição do Governo do Estado em cobrar a quitação de multas de trânsito vencidas e prestes a vencer e o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) como exigência para a obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio (Detran-RJ).

A proposta altera a Lei 8.269/18, que dispõe sobre a autodeclaração de proprietários de veículos quanto à segurança veicular e ambiental, responsabilizando civil e criminalmente os donos dos veículos pelas informações prestadas.

A lei determina que o licenciamento anual de veículos possa ser realizado pelo site do Detran-RJ. A proibição da cobrança de multas e do IPVA para o licenciamento veicular já era estabelecida na legislação anterior. No entanto, a norma não especificava de forma clara quais eram as multas que não deveriam ser cobradas dos proprietários.

A medida, aprovada em segunda discussão, é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Léo Vieira (PRTB) e Luiz Paulo (PSDB). O texto seguirá para o governador Wilson Witzel, que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.

O atual projeto deixa claro que os proprietários de veículos só precisarão pagar – para a realização do licenciamento – o Documento Único do Detran de Arrecadação (Duda) referente ao licenciamento anual, a taxa de emissão do CRLV e o seguro obrigatório (DPVAT). O CRLV estará disponível para retirada presencial na unidade do Detran-RJ de registro do veículo ou poderá, caso o proprietário assim o queira, ser enviado para o endereço informado.

Segundo o projeto, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) também será proibida de realizar operações com o objetivo de fiscalizar as condições veiculares, sendo que as blitzes do órgão só poderão ter como objetivo a segurança pública.

Print Friendly, PDF & Email

Deixe uma reposta