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GSM

Novos protocolos de saúde

A Alerj acolheu o projeto de lei do deputado Samuel Malafaia que estabelece que os laboratórios de análises clínicas, públicos e privados, devem ser obrigados a notificar a Secretaria de Estado de Saúde quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes. Se aprovado, consiste em importante avanço para detecção precoce do diabetes. A consultora e advogada Diana Rodrigues, especialista em Privacidade e Proteção de Dados, alerta para a importância de atentar para a legislação já existente que trata dos limites da individualidade. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018 com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro um controle maior sobre o tratamento de seus dados pessoais. Para isso, a LGPD estabelece princípios e cria regras que devem ser observados tanto por organizações privadas quanto públicas, além de criar a entidade reguladora específica para o tema, a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANDP.

CUIDADOS

O projeto de lei do deputado Samuel Malafaia objetiva criar um indicador estatístico, através das notificações da doença, pelos laboratórios de análises clínicas, que poderá ser utilizado para propor políticas públicas de saúde no combate à prevenção e tratamento da diabetes. Segundo a justificativa do projeto de lei, de acordo com a Sociedade Brasileira de Diabetes, foram gastos aproximadamente 50 bilhões de dólares no tratamento da doença. Ocorre que estes dados que os laboratórios deverão enviar à Secretaria de Saúde são considerados sensíveis, e que possuem uma proteção especial na LGPD. De acordo com o substitutivo proposto pela Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, seu art. 3º prevê a adequação, quando este determina que os dados a serem repassados ao Estado devam respeitar as disposições contidas na LGPD. Os legisladores fluminenses precisam estar atentos para que seus projetos estejam em conformidade com a LGPD, uma lei geral federal.

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