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ORDEM DO DIA – TERÇA-FEIRA (05/11) / SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 13H45

Em discussão única:

ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO RIO DE JANEIRO PODE SER ESTENDIDO ATÉ 2023

Pode ser estendido até 31 de dezembro de 2023 o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro. A prorrogação é prevista pelo projeto de lei 1.552/19, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa (Alerj) nesta terça-feira (05/11), em discussão única e regime de urgência, durante sessão extraordinária que será iniciada às 13h45.

Com o reconhecimento do estado de calamidade, o Governo Estadual não precisa atender, temporariamente, aos limites de endividamento e de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Na justificativa do texto, o governador afirma que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o Rio ainda apresenta as condições que levaram à decretação do estado de calamidade pública na administração financeira. “Necessário lembrar que a grave crise financeira ocasionou grande queda na arrecadação, principalmente observada no ICMS e nos royalties e participação especial do petróleo”, justificou.

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA PODE SER PRORROGADO

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade termina este ano, pode ser prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse é o objetivo do projeto de lei 1.553/19, do Poder Executivo, que será votado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (05/11), em discussão única, durante sessão extraordinária a ser iniciada às 18h45.

Na justificativa do projeto, o governador Wilson Witzel afirma que a garantia das receitas oriundas do fundo é imprescindível para o equilíbrio fiscal estimado no Plano de Recuperação Fiscal, que prevê a retomada do crescimento econômico considerando o fundo. “As áreas que podem receber esses recursos são de grande relevância social, como Educação, Saúde e Assistência Social”, justificou.

Caso a medida não seja aprovada, a previsão é de que o déficit orçamentário para 2020, previsto em R$ 10 bilhões, aumente em R$ 4,2 bilhões – valor previsto para o fundo

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