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PROJETO DE LEI N° 5453/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE GRADES, TELAS, REDES OU QUALQUER OUTRO MEIO DE PROTEÇÃO QUE IMPEÇA OS SUICÍDIOS EM TODA A EXTENSÃO DA PONTE RIO- NITERÓI.

Art. 1º. Torna obrigatória a instalação de grades, telas, redes ou qualquer outro meio de proteção que impeça os suicídios em toda extensão da Ponte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio–Niterói.

Parágrafo único. O modelo da grade, da tela, da rede ou de qualquer outro meio de proteção a ser utilizado deverá ser de difícil escalada e devidamente aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – CREA-RJ e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – CBMERJ.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a concessionária se adeque a esta Lei.

Art. 4º. Fica estabelecida multa diária de 10.000 (dez mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ) em caso de descumprimento desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de fevereiro de 2022.

 

Deputado SAMUEL MALAFAIA
Membro da Mesa Diretora da ALERJ

 

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa atender ao clamor da população fluminense e tornar obrigatório a instalação de grades ou telas de proteção na Ponte Presidente Costa e Silva, popularmente conhecida como Ponte Rio–Niterói, uma vez que, o crescente número de casos de suicídios de que se tem notícia no local, exige a adoção de uma medida imediata de proteção à vida pelo poder público, para assim inibir as ações suicidas nesta região.

Em semelhança à Lei em vigor no Estado do Espírito Santo (Lei nº 10.996, DE 27 de maio de 2019), este projeto reforça a urgente necessidade da adoção de providências pela administração pública quanto ao constante número de suicídios que, mesmo não sendo noticiado pela mídia, tem sido amplamente divulgado através das redes sociais e outros meios de comunicação.

Ao mesmo tempo, fica evidente que a instalação de grades ou telas de proteção irá contribuir para reduzir os riscos de quedas em caso de acidentes ocorridos na via, principalmente envolvendo motociclistas.

Conto com o apoio dos meus nobres colegas para vindicar ao poder público estadual as ações necessárias para conter o aumento do número de mortes, e igualmente mitigar a inércia da concessionária para solucionar este problema.

Legislação Citada

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