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PROJETO REGULAMENTA PARCERIAS ENTRE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E PODER PÚBLICO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quinta-feira (12/10), o projeto de lei 2.915/20, do deputado Capitão Paulo Teixeira (REP), que regulamenta no Estado do Rio as parcerias entre instituições religiosas e o Poder Público. Caso receba emendas parlamentares, a medida sairá de pauta.

A proposta valerá somente para as organizações religiosas que se dediquem exclusivamente a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, não para aquelas destinadas a fins exclusivamente religiosos. De acordo com o texto, a Administração Pública poderá firmar parcerias com essas instituições para atividades de assistência social, educação infantil e de adultos, segurança alimentar e cidadania e cultura e lazer – além de programas sociais em caráter temporário ou permanente.

Essas organizações deverão comprovar a existência de sede no estado, apresentar inscrição regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o Estatuto Social devidamente registrado no órgão competente, comprovar a disponibilidade de estruturas físicas e de pessoal aptos ao atendimento da política pública específica. Elas também deverão apresentar as certidões negativas criminais do pessoal envolvido com a parceria.

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