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PROJETO REGULAMENTA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE IGREJAS

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) irá votar em discussão única, nesta quarta-feira (04/1 2), o projeto de lei complementar 02/1 9, do deputado Samuel Malafaia (DEM). A medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre templos religiosos. Caso receba emendas, o projeto saí de pauta e
retorna às comissões técnicas.

Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o
Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de
templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do
Paraná. O Executivo local buscava incidir o imposto sobre
as contas de água e luz das igrejas.

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