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PROJETO REGULAMENTA PROIBIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE TEMPLOS RELIGIOSOS

Bastante feliz hoje com uma importante conquista

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (18/12), o projeto de lei complementar 02/19, de minha autoria  a medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre contas de serviços como água e luz de templos religiosos. O projeto foi encaminhado ao governador Wilson Witzel, que sancionou a lei.

Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná.

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