Bastante feliz hoje com uma importante conquista
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (18/12), o projeto de lei complementar 02/19, de minha autoria a medida regulamenta a proibição constitucional da incisão de impostos sobre contas de serviços como água e luz de templos religiosos. O projeto foi encaminhado ao governador Wilson Witzel, que sancionou a lei.
Na justificativa, o autor lembra que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal isentou a cobrança de ICMS de templos religiosos em resposta a uma ação do Governo do Paraná.
