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STJ manda soltar Luiz Fernando Pezão, ex-governador do RJ

Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou nesta terça-feira a libertação do ex-governador do Rio de Janeiro Luiz Fernando Pezão . Ele está preso desde novembro de 2018. Ele é réu na Operação Lava-Jato no Rio de Janeiro, acusado de integrar esquema de corrupção chefiado pelo ex-governador Sérgio Cabral, de quem foi vice.

O colegiado determinou uma série de medidas cautelares em substituição à prisão. Pezão usará tornozeleira eletrônica e ficará em recolhimento domiciliar noturno, de 20h às 6h. Além disso, ficará obrigado a comparecer em juízo sempre que necessário; não poderá manter contato com os outros acusados de pertencer à mesma organização criminosa; ficará impedido de ocupar cargos ou funções públicas no estado ou no município do Rio; não poderá sair do estado sem autorização judicial; deverá comunicar imediatamente à Justiça sobre qualquer operação bancária superior a R$10 mil.

Segundo o relator do pedido de liberdade, ministro Rogério Schietti, não há mais razão para a manutenção da prisão preventiva de Pezão. Para o ministro, manter a prisão seria uma forma de antecipação da pena de um réu que ainda não foi condenado criminalmente. A prisão preventiva é decretada quando há motivo para justificar a segregação de um investigado que ainda não foi condenado. Entre as razões previstas em lei está o risco de fuga e o risco de o investigado prejudicar as investigações.

Ainda no voto, o relator argumentou que as acusações contra o ex-governador são graves, mas os crimes teriam ocorrido há muito tempo – portanto, a prisão preventiva não teria mais sentido, por não haverem fatos atuais. Segundo o processo, crimes de corrupção ocorreram até 2016 e os de lavagem de dinheiro, até 2007.

O ministro também ponderou que Pezão não ocupa mais cargo público e que não há indício de que a suposta organização criminosa ainda esteja em funcionamento. Ainda foi levado em conta o fato de Pezão ter problemas de saúde.

– Com o término de seu mandato e a consolidação de partido de oposição no governo, o risco de continuidade de esquema de corrupção no Poder Executivo não é tão elevado a ponto de justificar a medida extrema, se outras, menos invasivas, custosas e estigmatizantes podem, com igual idoneidade e suficiência, alcançar o mesmo objetivo de evitar a prática de novos crimes-  disse Schietti.

“O STJ tomou uma decisão prudente e adequada à lei, uma vez que inexistiam razões para se manter a prisão preventiva. Tenho certeza que, ao final, ficará provado que o ex-governador é inocente, por não ser  autor  ou mesmo beneficiário de quaisquer atos ilícitos ocorridos no  Rio de Janeiro”, afirmou, em nota, o advogado de Pezão, José Eduardo Cardozo.

Acusação contra Pezão

Pezão foi preso durante o exercício do mandato, em novembro do ano passado. Por conta do cargo, foi denunciado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao STJ em dezembro de 2018. Como o mandato de Pezão terminou em 1º de janeiro, o caso desceu para a 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que julga os processos da Lava-Jato no Rio. Bretas, então, acolheu a denúncia em janeiro deste ano e manteve todas as decisões anteriores sobre o caso, incluindo a prisão do ex-governador, que está no Batalhão Especial Prisional (BEP), em Niterói.

Pezão foi denunciado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ele é acusado, junto de outras 14 pessoas, incluindo Cabral e dois ex-secretários, também presos, de ter recebido vantagens indevidas que somam R$ 39,1 milhões, em valores atualizados. Entre os agora réus, estão ainda empresários, que teriam pagado propinas ou se beneficiado do esquema.

A denúncia contra o ex-governador toma como base provas obtidas durante as operações Calicute e Eficiência, que apuraram crimes cometidos pelo ex-governador Sérgio Cabral. Pezão é acusado ainda de ter operado um esquema de corrupção próprio, que teria começado quando ele ainda era vice-governador e secretário de Obras. Ele teria recebido R$ 150 mil mensais em propinas, pagas em 85 parcelas por Cabral, entre março/abril de 2007 e março/abril de 2014. O valor incluiria até 13º, segundo o relato de um delator. O objetivo seria favorecer empreiteiras que mantinham contratos para grandes obras do Estado.

Pezão também é acusado de receber propinas da Fetranspor durante um ano, a partir de junho de 2014, que chegaram a R$ 11,4 milhões (R$ 14,6 milhões em valores atuais). Ele também teria recebido R$ 240 mil, divididos em oito parcelas, de empresas fornecedoras de alimentação para a Secretaria estadual de Administração Penitenciária e para o Degase. A propina era dada para que faturas em atraso fossem pagas pelos órgãos.

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