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Rio de Janeiro

Técnicos do governo federal acreditam que pacote de austeridade aprovado pela Alerj terá dificuldade para receber aval em Brasília

governador Cláudio Castro (PL) já sancionou os projetos de lei que serão apresentados à União para o Rio se adequar ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). As medidas foram aprovadas anteontem pela Assembleia Legislativa, com emendas aos textos originais. A versão final foi enviada ontem para o Ministério da Economia, que vai analisar se as regras são suficientes para que o Rio consiga receber a ajuda federal e, assim, parcelar suas dívidas por dez anos. O pedido de nova adesão do estado foi deferido em junho. Desde então, o governo fluminense discute o novo Plano de Recuperação Fiscal, que inclui as medidas aprovadas pelo Legislativo.

Pela lei federal, precisaríamos cumprir um número mínimo de medidas, dentre uma série de possibilidades. E foi nisso que nos apoiamos, na interpretação da legislação. No que diz respeito aos triênios, por exemplo, a Alerj interpretava que o benefício deveria ser vetado apenas aos novos servidores, já que não estava explícito na lei que deveria ser para todos, e, por isso, flexibilizamos. Também criamos um mecanismo para que o ano-base para o teto de gastos não fosse 2021, como os deputados queriam. O nosso entendimento é de que o Tesouro Nacional não vai criar empecilhos para que o Rio possa aderir ao novo RRF — disse o secretário estadual de Fazenda, Nelson Rocha.

Técnicos veem risco

Segundo Rocha, o projeto inicial, proposto pelo governo, possibilitaria uma economia anual de aproximadamente R$ 1 bilhão aos cofres do Rio. O corpo técnico da pasta, no entanto, ainda não sabe de quanto será o impacto após as mudanças feitas na Alerj.

Integrantes do Ministério da Economia, no entanto, avaliam que o pacote aprovado põe em risco a entrada do Estado do Rio no novo RRF. Técnicos do governo federal que trabalham diretamente com o assunto afirmam que os projetos têm problemas que atrapalham as negociações com a União. Um dos pontos destacados pelos integrantes do Ministério da Economia é a forma como foi fixado o teto de gastos, uma exigência para aderir ao regime.

O orçamento do Rio do ano que vem será calculado com base nas despesas de 2018, mas com uma correção referente ao período entre janeiro de 2018 e dezembro de 2021. O reajuste deve ser de 21,67%, deixando assim a base em R$ 71,6 bilhões. A partir deste valor, o teto será corrigido anualmente, de acordo com o índice da inflação. Pela proposta original, não haveria atualização. Assessores do Ministério da Economia afirmam que a atualização do teto pelo IPCA não é permitida pelas regras do regime.

Outro ponto criticado no governo federal é a recomposição salarial de 24% em três anos. Ocorre que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe a concessão de reajuste que entre no mandato seguinte a quem o concedeu. Só seria permitido, portanto, o reajuste em 2022, e não para os demais anos.

O Conselho do RRF avalia 20 medidas com indícios de irregularidade no estado, como o aumento de despesa com pessoal, o aumento de despesas obrigatórias e a criação de despesas de caráter continuado.

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