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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS

Por 19/05/2020 julho 8th, 2020 Sem Comentários

PROJETO DE LEI N° 2660/2020

EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LIBERAR AS
ATIVIDADES DAS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
DE TODAS AS CONFISSÕES, DURANTE O
PERÍODO DE PANDEMIA DO COVID-19, DE
ACORDO COM CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS
E DÁ OUTRAS
RIGOROSAMENTE PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado SAMUEL MALAFAIA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. lº. Ficam liberados os cultos públicos, reuniões e atividades em geral realizadas
pelas Organizações Religiosas de todas as confissões religiosas e credos, durante o
período de Pandemia do COVID-19, desde que observadas rigorosamente as normas e
exigências estabelecidas para o seu funcionamento, definidas nesta lei, sem prejuízo do
cumprimento das normas gerais em vigor para toda a população.

Parágrafo Único. Entende-se por Organizações Religiosas todas as entidades da
sociedade civil organizadas para o exercício dos cultos religiosos de todas as confissões
religiosas, constituídas por seus templos, escritórios, sedes e filiais e asseguradas suas

manifestações de acordo com o Art. 5o, itens VI e Vlll da Constituição Federal.
Art. 2º. Durante a validade do Decreto n 46.973, de 16 de maço de 2020, as

Organizações Religiosas, durante o período de pandemia, se limitarão a realizar seus cultos
e reuniões com a participação pública presencial em apenas l (um) dia da semana,
podendo ser escolhido de segunda a domingo.

Parágrafo Iº- No dia da semana definido, a Organização Religiosa só poderá
realizar no máximo 3 (três) cultos ou celebrações religiosas, pela manhã, tarde e noite,
observando-se o intervalo mínimo de 2 (duas) horas entre um evento e outra, de modo que
não haja aglomerações internamente e nas proximidades dos estabelecimentos religiosos.

Parágrafo 2º. – Nenhuma celebração religiosa poderá ser realizada antes das 08.00
(oito) horas da manhã e não poderá ser prolongada após 21 :00 (vinte e uma) horas.

Art. 3º. Para funcionamento no período da pandemia, as Organizações Religiosas
deverão obedecer às seguintes obrigações, sob pena de perderem o direito de se reunirem
em público durante o período da pandemia, e também sofrerem as penalidades e multas
previstas nesta lei,

b É obrigatório o uso de máscaras de proteção facial pelos participantes das
reuniões.
11- E vedado o acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, de acordo
com a determinação da Organização Mundial de Saúde (OMS).
111- É obrigatório o controle digital da temperatura na entrada dos templos, com
termômetro infravermelho sem contato, ficando vedado o acesso daqueles que
apresentarem quadro febril.
IV- Deverá ser disponibilizado, em locais visíveis, produtos para higienização de
mãos e calçados, como álcool em gel, álcool 70, sabão, água e afins.
V- Na entrada dos templos, bem como nos assentos do interior do estabelecimento,
é obrigatório o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre os membros. Para tanto, faz-se
necessária a marcação da distância no chão e também a predefinição dos assentos
permitidos.
VI – A entrada de fiéis ficará suspensa quando o espaço atingir a quantidade máxima
de 30% (trinta por cento) da capacidade do estabelecimento religioso.
Vll – Será impedido o contato físico entre os participantes, seja por abraço, aperto de
mãos ou qualquer outra forma de cumprimento público que incorra em risco de
contaminação.
Art. 4º. 0 Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência enquanto
perdurar o Decreto 46.973/2020, aditado em decorrência da Pandemia do novo coronavírus
(COVIL-1 9).

Plenário Barbosa Lama Sobrinho, 1 9 de maio de 2020.

Deputado SAMUEL MALAFAIA

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