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TJ-RJ terá duas novas funções de confiança

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta terça-feira (17/08), o projeto de lei 4.169/21, de autoria do Poder Judiciário, que cria duas novas funções gratificadas de Chefia e Assistência Intermediária, símbolos CAI-1 e CAI-2, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJRJ). As funções serão dadas aos assistentes de cartórios e auxiliares de gabinetes que exercerem atividades de assistência intermediária ao funcionamento jurisdicional.

O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e dois contrários. A medida agora segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la. Os servidores que receberem a função gratificada CAI-2 receberão um adicional de R$ 1.623,48 no seu vencimento-base. Já os que receberem a função CAI-1 receberão um adicional de R$ 821,74. O texto complementa a Lei 4.620/05, que reestruturou os cargos do TJRJ.

O presidente do Tribunal, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, afirmou que a medida não acarretará aumento de despesa e que a criação das nova funções somente acontecerá após a transformação de cargos ou funções já existentes: “A criação de novas funções gratificadas com símbolos menores tem por objetivo permitir à administração judiciária melhor gerenciar a gratificação de atividades de menor complexidade, que, por outro lado, excedem as ordinárias decorrentes do exercício de cargo efetivo. O simples estabelecimento dos símbolos não gera despesa, pois não cria a função gratificada em si. O que se busca é a previsão legislativa que possibilitará, mediante análise discricionária da administração, a criação, sem aumento de despesa, por transformação de cargos ou funções já existentes, de novas funções com os símbolos constantes neste projeto”, explicou o desembargador.

Venda de férias dos servidores

O projeto também autoriza que as férias anuais remuneradas dos servidores do TJRJ possam ser convertidas em pecúnia indenizatória, a critério exclusivo da administração do tribunal. O presidente do Judiciário afirmou que a medida será importante quando for necessária a otimização dos serviços. “Trata-se de um importante instrumento de gestão de pessoal, a ser utilizado quando se fizer necessária a otimização da força de trabalho existente, desde que demonstrada a viabilidade orçamentária da medida, permitindo dispor da força de trabalho no período em que, em tese, o servidor se afastaria, ao mesmo tempo em que assegura a produção dos efeitos decorrentes do exercício do direito pelo servidor”, declarou

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